1 A CONSTUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS O regime jurídico dos militares estaduais é disciplinado em leis próprias, decorrentes da determinação constitucional contida no art. 42, § 1º, em especial, dentre outras que serão analisadas no transcorrer da monografia, os Códigos de Processo Penal e Penal Militar (decretos-leis 1.001 e 1.002/69) […]
Leia maisPorque extinguir o inquérito policial Rafael Monteiro Costa capitão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Processual Civil, Ambiental, Penal e Processual Penal pela ULBRA de Canoas (RS) RESUMO O artigo trata dos sistemas de investigação criminal, traçando paralelos entre o sistema adotado no Brasil e os sistemas […]
Leia maisDecisões das ADINs 70014426563 e 70010738607 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul –TJRS: garantia da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Brigada Militar e manutenção da previdência especial dos militares do Estado. Conseqüências das decisões. Rafael Monteiro Costa[1] Introdução As recentes decisões prolatadas pelo órgão […]
Leia maisÉ com imensa satisfação que informamos a todos, em relação a ADI 2862 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), contra o Provimento n. 758 do Conselho Superior da Magistratura de SP e Resolução 403/2001 da Secretaria de Segurança Pública de SP, que autorizam a Polícia Militar […]
Leia maisEstá pautado para o dia 26 de março de 2008 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal-STF da ADI 2862 – Ação Direta de Inconstitucionalizada impetrada pelo Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), contra o Provimento n. 758 do Conselho Superior da Magistratura de SP e Resolução 403/2001 da Secretaria de Segurança Pública de […]
Leia maisRELATÓRIO DAS ADIs, DE 05/03/08, EM QUE A FENEME ESTÁ ATUANDO AMICUS CURIAE ADI 2862 – Ação Direta de Inconstitucionalizada impetrada pelo Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), contra o Provimento n. 758 do Conselho Superior da Magistratura de SP e Resolução 403/2001 da Secretaria de Segurança Pública de SP, que […]
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Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de 17 Estados da Federação reuniram-se em Maceió/ Alagoas, nos dias 05, 06 e 07 de março, no 6º Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – ENEME. O encontro foi promovido pela Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME e a Associação […]
Leia maisA Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e a Associação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (Acors) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4034) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que instituíram mudanças no modelo de gestão da polícia militar no estado. […]
Leia maisA partir da próxima quarta-feira, dia 05 de março, Maceió será palco do 6º Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (6º ENEME). O evento, que reunirá as principais lideranças associativas nacionais e oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, está sendo organizado pela Associação dos Oficiais de Alagoas […]
Leia mais6º ENEME – ENCONTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS 1. OBJETIVO · Reunir as principais lideranças associativas nacionais e Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, para analisar e debater a situação atual e a perspectiva e assuntos relevantes que dizem respeito às Instituições Militares Estaduais. · Unificar […]
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