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- CARTA DE NATAL – RN – 15° ENEME (130 downloads)
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- CARTA DE CURITIBA DA UCGPMB (147 downloads)
- CARTA DE PORTO ALEGRE – RS – 1º ENEME (149 downloads)
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- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REVOGA LIMINAR CONCEDIDA SOBRE O TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM TOCANTINS (145 downloads)
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA – RIO GRANDE DO NORTE (126 downloads)
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- ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÁO PAULO (158 downloads)
- MAPA DAS ENTIDADES DOS ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL FEDERADAS (136 downloads)
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- RESOLUÇÃO N. 27/2018 – TRE-RO (114 downloads)
- CONFECÇÃO DE UMA COMUNICAÇÃO DE ESTUDO DE CASO POLICIAL (127 downloads)
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- ALERTA GERAL CONTRA LGPD PENAL (557 downloads)
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