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- CARTA DE CURITIBA DA UCGPMB (135 downloads)
- CARTA DE FLORIANÓPOLIS – SC – 3º ENEME (139 downloads)
- CARTA DE PORTO ALEGRE – RS – 1º ENEME (135 downloads)
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- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REVOGA LIMINAR CONCEDIDA SOBRE O TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM TOCANTINS (132 downloads)
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA – RIO GRANDE DO NORTE (114 downloads)
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- ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÁO PAULO (145 downloads)
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- RESOLUÇÃO N. 27/2018 – TRE-RO (104 downloads)
- CONFECÇÃO DE UMA COMUNICAÇÃO DE ESTUDO DE CASO POLICIAL (116 downloads)
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- ALERTA GERAL CONTRA LGPD PENAL (509 downloads)
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