No dia de ontem, 22 de outubro, o Assessor do Presidente da FENEME, Cel QORR PMSC Marcello Martinez Hipolito, foi recebido pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Juiz de Direito Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, para tratar sobre a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça referente ao mérito do Tema 506, no Recurso Extraordinário 635.659/SP, que descriminalizou o porte de maconha para uso próprio.
Durante a conversa com o Magistrado foi esclarecido a ele as repercussões da decisão especificamente no trabalho da Polícia Militar em face de sua ampla atribuição constitucional de preservar a ordem pública e constante na Lei Orgânica Nacional, Lei 14.751/23, bem como a disposição da FENEME em colaborar com a construção da norma a ser promulgada pelo CNJ em face do julgado.
A audiência realizada teve por objetivo complementar o esforço da FENEME no pedido de providências impetrado por meio do Escritório Baratieri Advogados, perante a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e acatado em seus termos propostos.
