Dia 26/09/24, a partir das 1500 horas, ocorreu a 3ª reunião virtual / 2024, do Fórum Nacional de Assessorias Jurídicas das Entidades – FONAJURE/FENEME -, com a participação de representantes da Diretoria da FENEME, de assessores jurídicos das entidades federadas e de integrantes da banca de advocacia Baratieri Advogados.
A reunião foi convocada no intuído de discutir os temas: 1. Preparação para a reunião FONAJURE, presencial em Brasília, dia 13/11/24; 2. Órgãos gestores de SPSM (próprios ou em conjunto com os Servidores Públicos); 3. Alíquotas de contribuição para os SPSM e faixas de isenção.
Atinente aos temas propostos para a reunião, ocorreram as manifestações a seguir:
1. Foi reforçado o convite para participação na reunião presencial do FONAJURE/FENEME, em Brasília, dia 13/11/24, oportunidade em que serão explanados temas de interesse das entidades federadas, podendo ocorrer deliberações e a emissão de Enunciados;
2. Foi informado que os trabalhos atinentes à elaboração da Lei Orgânica Nacional Anotada estão adiantados e que dia 13/11/24 há possibilidade de que seja divulgado, mesmo que em partes;
3. O escritório Baratieri Advogados informou haver pedidos para que ocorra manifestação da FENEME a respeito da interpretação do art. 15 da LON, especialmente quanto ao Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), suas atividades e obrigatoriedade de sua instituição. Ficou acordado que, se houver possibilidade, o tema será discutido presencialmente na reunião de novembro;
4. Foi sugerido que antecedendo as discussões e deliberações presenciais, poderão ser postados no grupo pareceres jurídicos para análise, o que foi acordado pelo grupo;
5. Atinente ao órgão gestor do SPSM, ocorrerem manifestações de que não é compatível com a legislação atual que o SPSM seja gerido pelo órgão de gestão do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos, principalmente quanto aos inativos, devendo ocorrer estudos para a possível emissão de Enunciado a respeito;
6. Ficou acordado que o escritório Baratieri Advogados elaborará parecer jurídico a respeito do órgão gestor do SPSM ser obrigatoriamente orgânico da PM e BM;
7. Atinente às alíquotas de contribuição para o SPSM foram feitas explanações a respeito das alíquotas existentes, faixas de isenção e alíquotas progressivas, instituídas por lei ou por decisões judiciais. Ficou acordado que será postado no grupo uma pesquisa para mapear essas questões junto às entidades federadas;
8. O escritório Baratieri Advogados informou que dia 28/09/24 será divulgado o próximo boletim jurídico, o qual será publicado no site da FENEME. Informaram, ainda, que o escritório ingressará com pedido de amicus curiae na ADI 7547/24, que trata da interpretação da legislação atinente a racismo, homofobia e transfobia;
Os representantes do escritório de advocacia Baratieri reafirmaram que o escritório está à disposição das entidades federadas, para prestar todo e qualquer esclarecimento e para prestar assessoria para as demandas.
Por fim, foi informado que a data e a pauta de discussões da próxima reunião virtual do FONAJURE serão divulgadas em alguns dias.
