ALERTA GERAL A NAÇÃO

Considerando que está sendo estudado por uma comissão de juristas um anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal, o qual poderá prejudicar “todas” instituições policiais do Brasil, se a referida proposta seguir conforme esta estruturada, terão sérias dificuldades para exercício de sua atividades no cotidiano. A FENEME é signatária com outras entidades nacionais […]

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CNJ DECIDE – LAVRATURA DE TCO TAMBÉM É  ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

Nesta Semana ocorreu mais uma decisão importante confirmando a competência da Polícia Militara para a lavratura do TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência nos delitos de menor potencial Ofensivo (penas até  dois anos de privação de liberdade). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo nº 0008430-38.2018.2.00.0000, de […]

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A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DA PMSC NO PROCESSO DE ASSESSORAMENTO DE DEFESA INSTITUCIONAL

PMSC INTELLIGENCE ACTIVITY IN THE INSTITUTIONAL DEFENSE ADVISORY PROCESS   Sami de Medeiros Sartor[1] Adilson Luiz da Silva[2]  RESUMO O processo de assessoramento visando a defesa institucional, seja ela pública ou privada, é uma atuação relevante e complexa. Neste artigo, citou-se a polícia militar na conjuntura do processo de assessoramento. Contextualizou-se a inteligência política em […]

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A COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NOS CRIMES CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR MILITAR ESTADUAL E A PORTARIA N. 195/GABS/SSP/SC: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

A competência de polícia judiciária militar nos crimes contra a vida de civil praticados por militar estadual e a Portaria n. 195/GABS/SSP/SC: uma análise sobre a sua (in)constitucionalidade The competence of the military judicial police in crimes against life practiced by the state military and Ordinance no. 195/GABS/SSP/SC: an analysis of its (in) constitutionality  Carlos […]

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