CCJ aprova vinculação de percentual de impostos para área de segurança pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo destinar mais recursos para a área de segurança pública. A PEC 60/05, cujo primeiro signatário é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), determina a alteração de vários artigos da Carta Magna para vincular a aplicação, por cinco anos, de recursos oriundos de impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos serviços de segurança pública desenvolvidos pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar e ainda para o Corpo de Bombeiros Militar.
