O Deputado Federal-ES Neucimar Fraga apresentou o Projeto de Lei 136/07 o qual pretende alterar a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) pretendendo retirar o registro de armas das Instituições Militares Estaduais e de seus integrantes do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (controlado pelo Exército Brasileiro), onde as próprias Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares realizam os referido registros, remetendo-os para o SINARM – Sistema Nacional de Armas (controlado pela Polícia Federal) o que levaria a PF realizar todo o registro sem a participação da Forças Auxiliares..
A matéria já estava na pauta para discussão na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Laerte Bessa do Distrito Federal.
Diante dos fatos a FENEME, provocada pela Assessoria Parlamentar das PPMM e BBMM no Congresso Nacional gestionou e está gestionando desde o início da semana para que isso não ocorra sem um maior debate sobre a matéria. Para tanto, foi realizado contatos com o a Associação de Oficiais do Espírito Santo, Estado do Deputado Neucimar Fraga autor do projeto, para realizassem também contatos com o mesmo esclarecendo-o a respeito da situação solicitando a sua retirada de pauta, para a possibilitando maiores discussões a respeito. Foi também acionado o a Associação de Oficiais do Distrito Federal de onde o relator da matéria, Deputado Larte Bessa do DF (delegado de polícia civil) é oriundo, para que fosse convencido no sentido que seu relatório seja a favor das instituições militares dos Estados.
Foi realizado finalmente contato com Oficiais do Comando do Exército Brasileiro, sendo informamos pelos mesmos que já estavam inteirados da situação e que o assunto seria resolvido no sentido de que a legislação atual não seja modificada.
Finalmente cabe informar que a matéria foi devolvida ao relator a pedido (após todos os encaminhamentos informados). É fundamental o acompanhamento da tramitação matéria a tramitação da matéria e, em cada Estado realizemos todos, contatos com parlamentares no sentido de preservar a competência atual das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros sobre os registros do armamento.
