Esforço Concentrado em Brasília
Presidente da FENEME atuou com outros oficiais de associações estaduais visita a Brasília-DF entre os dias 28 e 30 de novembro para realizar contatos com parlamentares, ajuizar ações no STF, atuar como painelista no 2º Curso de Assessoria Parlamentar Institucional da PMDF, além de visitar autoridades federais.
EXTRATO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
PRESENÇA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLÇICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O presidente da FENEME- Cel RR PMSC Marlon Jorge Teza, acompanhado do Diretor de Assuntos Parlamentares da Feneme – Cel RR PMESP Elias Miller da Silva, do Assessor de assuntos jurídicos da Associação dos Oficiais da Brigada Militar – Cap BM
RS Roger, do Assessor Parlamentar da Associação dos Oficiais da PMSC e CBMSC – Maj PMSC Wallace Carpes, além de outros oficiais estiveram presentes em reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmaras dos Deputados Federais com o intuito de acompanhamento de diversos projetos de interesse dos oficiais e das instituições militares estaduais.
ARMAS DE MILITARES ESTADUAIS PERMANECE NO SIGMA
Feneme atua e consegue mais uma importante vitória.
O PROJETO DE LEI Nº 1.070/11 – do Dep Fed Paulo Pimenta – que “altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares” e que teve como relator o Deputado ALEXANDRE LEITE recebeu parecer desfavorável, opinando pelo arquivamento do pleito. A CSPCCO rejeitou por unanimidade o projeto, corroborando a opinião do relator sendo, portanto, arquivado em caráter terminativo.
A FENEME continua na defesa das instituições e dos militares estaduais.
Esteve presente o Diretor de Assuntos Institucionais da Feneme – Cel CBMDF Aboud acompanhando a reunião
VISITA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DO DF
O Presidente da FENEME – Cel Marlon realizou na manhã de 29nov2012 uma visita ao Ten Cel PMDF Sérgio – Presidente da Associação dos Oficiais da PMDF. Na ocasião foram discutidos diversos assuntos de interesse das instituições e dos militares estaduais, com foco para a atuação e apoio as entidades de todo o Brasil que comparecem em Brasília para as mobilizações e esforços concentrados.
AÇÕES NO STF
No dia 29 de novembro, a FENEME protocolou um Memorial no Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, solicitando a entrada em pauta da ADI 4202/2009, que contesta a existência de teto salarial diferenciado no Estado de Santa Catarina, beneficiando os Fiscais da Fazenda em detrimento dos Oficiais Militares Estaduais e demais agentes públicos do Estado.
Com esta medida, corroborando o parecer do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, a FENEME espera ver pautada a referida ADI para início do seu julgamento o quanto antes.
Ainda no dia 29 de novembro, a FENEME ajuizou petição para figurar como Amicus Curiae na ADI 4873/2012 (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4326270 ), de autoria da ADEPOL, a qual contesta a EC 63/2012 que estabeleceu a carreira de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina como carreira jurídica, bem como instituiu o bacharelado em direito como requisito de ingresso na carreira.
Trata-se de uma importante vitória legislativa conseguida em Santa Catarina pelos Oficiais e que merece e terá todo o empenho da FENEME.
A FENEME também ajuizou ADI 4886 (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4339968 ) no STF no dia 29 de novembro contra a Emenda Constitucional nº 60, de 11/07/12, do Estado de Santa Catarina. Tal EC é fruto da PEC 001/2012, a qual autoriza o município a conceder poder de polícia em ações de fiscalização de
projetos, edificações e obras para entidades de bombeiros privadas, através de convênio.
Além disso, a mesma EC prevê que o Estado poderá destinar recursos financeiros a tais entidades ditas “voluntárias”, quando na atuação na defesa civil.
A FENEME repudia qualquer instrumento que conceda, de forma ilegal, poder de polícia típico das Instituições Militares Estaduais a quaisquer entidades privadas ou públicas ou outros órgão públicos estranhos az policia.
A FENEME está confiante que a ADI repercutirá no restabelecimento da legalidade nas ações de polícia administrativa afetas aos Corpos de Bombeiros Militares de Santa Catarina.
PAINEL EM CURSO REALIZADO PELA PMDF
No dia 30 de novembro a FENEME participou de um painel de debates sobre a atuação política das entidades representativas de oficiais militares estaduais no 2º Curso de Assessoria Parlamentar Institucional da PMDF.
Participaram do painel o Presidente da FENEME – Cel PMSC Marlon, o Secretário Executivo do CNCG – Maj PMSC Carpes, O Presidente da ASSOR – CeL PMDF Brambila, o Presidente da ASOFPMDF – Ten Cel PMDF Sérgio, o Presidente da ASOFCBMDF – Cel Aboud.
A plateia foi composta por oficiais de 22 estados da federação, além do Cel PMESP Miler – Advogado e Diretor de Assuntos Parlamentares da FENEME, além de oficiais e praças da organização do evento.
O Presidente explanou acerca da origem, atuação junto ao Congresso, STF, Executivo Federal, bem como demonstrou as proposituras de interesse e as ações judiciais que tramitam nos tribunais superiores e são de interesse dos militares estaduais ou das instituições militares estaduais.
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