LAVRATURA DO FLAGRANTE DELITO PELO OFICIAL DA PM NOS CRIMES COMUNS: uma reflexão sobre seus benefícios
Rodrigo Pinheiro Dominici[1] RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar que a lei não veda aos Oficiais da Polícia Militar procederem à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nos crimes comuns, fazendo uma reflexão sobre os benefícios que a prática desse ato administrativo trará à sociedade. Nessa perspectiva, o método utilizado foi o dedutivo com […]
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