Para conhecimento, segue abaixo o texto da mensagem 431/2011 sobre as razões do veto total da Presidência da República, o qual “dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências”, para substituir a expressão “Bombeiro Civil” por “Brigadista Particular”.
No 431, de 11 de outubro de 2011.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7, de 2011 (no 5.358/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos da Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009”.
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao projeto conforme a seguinte razão:
“O ordenamento jurídico brasileiro já diferencia o profissional Bombeiro Civil do Bombeiro Militar, este, inclusive, dotado de previsão constitucional. Assim, não se justifica a alteração de legislação já sedimentada.”
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
VETO Nº 28/2011 – TOTAL
PLC 07/2011 – “dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências”, para substituir a expressão “Bombeiro Civil” por “Brigadista Particular”.
-EXTERNO –
Presidente da República
Ementa:Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2009 (PL 05358 2009, na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”.
Data de apresentação:13/10/2011
Situação atual:Local: –
Situação: –
Matérias relacionadas:PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA 7 de 2011
Outros números:Origem externa:(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG 00431 de 2011
Origem no Legislativo:CN MCN 00101 / 2011
LINK: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99603
