POLICIA MILITAR DE SERGIPE TAMBÉM JÁ ESTÁ ELABORANDO O TERMO CIRCUNSTANCIADO

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No dia 01 de setembro passado, conforme anunciado previamente, a Polícia Militar do Estado de Sergipe iniciou a implantação em todo o Estado do Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pelo policial militar no atendimento de flagrantes de infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 02 anos ou multa).

A implantação foi precedida de Seminário realizado em Aracajú em que se fizeram presentes grande número de Oficiais da PMSE e como palestrantes o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Álvaro Lazzarini e Major da PMSP Azor.

 

Também o 5º ENEME – Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais realizado em agosto de 2007 em Aracajú-SE sobre o temas “Termo Circunstanciado” foi um marco para a concretização de tal iniciativa naquele estado.

Com esta atitude a Polícia Militar de Sergipe se une às Polícias Militares de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Alagoas que já realizam o TCO.

Segundo o Comando-Geral da PMSE o foco principal da medida é atender melhor a população, principalmente naquelas cidades que não possuem sequer plantão da Polícia Civil ou mesmo Delegado de Polícia, imprimindo eficiência aos atendimentos prestados a população sem a necessidade de deslocamento da viatura do local ou mesmo cidade de serviço, pois o TCO será lavrado no local dos fatos, no “capô da viatura”, nas palavras do Comando, sem a necessidade de prender o autor do fato, como vinha acontecendo, até sua condução à Polícia Civil, concepção contrária a da Lei 9.0099/95. Também a nova dinâmica vai permitir que o parco efetivo da Polícia Civil possa se concentrar  naquilo que é sua competência constitucional que é a apuração de infrações penais, exceto as militares, particularmente naqueles crimes mais graves e que tanto afligem a sociedade.

A FENEME parabeniza a Polícia Militar de Sergipe pela coragem de enfrentar os obstáculos que o exercício pleno da polícia ostensiva e de preservação pública enfrentam diante de um quadro desalentador da segurança pública no Brasil que insiste insanamente em buscar melhores resultados fazendo mais do mesmo.