Nesta semana, oficiais representantes da FENEME, liderados pelo Diretor de Assuntos Parlamentares Coronel PMESP Miler e CNCG PM/BM, liderados pelo seu presidente Coronel PM Comandante Geral da Polícia Miitar de Goiás, atuaram em conjunto no Congresso Nacional.
Várias foram as visitas realizadas a parlamentares visando agradecer e esclarecer sobre atuação dos mesmos em matérias de interesse das Instituições Militares dos Estado e do Distrito Federal e de seus integrantes, sendo que as principais visitas foram aos gabinetes do Deputado Major Olímpio e do Deputado Capitão Augusto, ambos do Estado de São Paulo.
A comitiva acompanhou, ainda, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a aprovação do projeto de lei nº 195/2015, que regulamenta a elegibilidade do militar. A referida proposta, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto, altera o decreto-lei n º 667, de 2 de julho de 1969; com duas medidas:
1) dá o direito do militar com menos de dez anos ser candidato sem ser transferido para reserva não remunerada, como ocorre com os servidores públicos; e
2), faculta o retorno de militares à ativa após o término do mandato.
O projeto segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Nesta semana também no plenário houve:
1) a aprovação do PL nº 4330/2004 – terceirização, que não afeta a administração direta, somente empresas privadas; e
2) a aprovação do PL nº 2505/2000 – que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando possa ser repassado para as Secretarias de Segurança Estaduais.
