No mês de dezembro de 2023 a Polícia Militar de Alagoas concluiu uma etapa importante na implantação da elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, ao atingir todo o Estado com a adoção do novo procedimento, em que o atendimento das infrações penais de menor potencial ofensivo, contravenções penais e crimes cujas penas não excedam a 2 anos de privação de liberdade, é realizado no local dos fatos e encaminhado diretamente ao Juizado Especial Criminal da Comarca.
A implantação da lavratura do TCO pela PMAL inicia efetivamente em março de 2023 com o primeiro procedimento lavrado no dia 24, na capital Maceió, e completando no dia 15 de dezembro de 2023 na cidade de União dos Palmares.
O processo de implantação do TCO pela PMAL teve a todo tempo o apoio da Polícia Militar de Goiás, por meio da Capitão da Polícia Militar de Goiás Nair, e da FENEME, por meio do Cel PM RR Martinez, da Polícia Militar de Santa Catarina.
A Polícia Militar de Goiás se junta a outras 12 Polícias Militares que já implantaram o TCO em todo o território estadual, restando ainda 6 estados com implantação parcial e 8 estados que ainda não deram início ao procedimento previsto no artigo 69 da Lei 9.099/95, que em muito agiliza e torna mais efetiva a atuação do Estado nas infrações penais d menor potencial ofensivo, tendo sido inclusive premiado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Criminais, a partir da experiência da Polícia Militar de Santa Catarina.
Diante do importante marco alcançado pela Polícia Militar de Alagoas na prestação de serviços ao cidadão, a FENEME enviou ofício ao Comandante da instituição, Cel PM Paulo Amorim Feitosa Filho, parabenizando-o pelo feito.
Abaixo o mapa atualizado da implantação do TCO nas Polícias Militares:
