Durante a realização do 52º Encontro do Fórum de Juizados Especiais (FONAJE), entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro de 2023, em Belo Horizonte/MG, os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil aprovaram por unanimidade a Recomendação n° 01/2023, com a seguinte redação:
”Recomenda-se que, atendidas as peculiaridades locais, os agentes vinculados às instituições referidas nos incisos I a VI do artigo 144 da Constituição Federal, lavrem o termo circunstanciado das infrações penais de menor potencial ofensivo no local dos fatos, salvo quando imprescindível a condução dos envolvidos para outro local a fim de se preservar a segurança ou a ordem pública.”
Esse ato é fruto da participação de Oficiais indicados pela FENEME, que durante a realização do 51º FONAJE, em Florianópolis/SC, tiveram a oportunidade de apresentar o resultado de uma pesquisa sobre o mapeamento da lavratura do TCO nas Polícias Militares, bem como apresentaram propostas de novos enunciados, o que acabou entrando na pauta do FONAJE realizado em Minas Gerais.