No último dia 15 de novembro foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Paulo Velten, o Termo de Cooperação com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, para acesso de seus integrantes ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para inserção e encaminhamento diretamente ao Juizados Especiais Criminais dos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados nas infrações penais de menor potencial ofensivo.
O acesso ao sistema PJe do TJMA é um passo importante para a integração da lavratura do TCO por parte dos policiais militares e bombeiros militares daquele Estado, promovendo agilidade e aumento da qualidade nos atendimentos, além de aproximar sobremaneira a Justiça do cidadão.
Link da notícia:
https://www.tjma.jus.br/midia/tj/noticia/508396/policia-militar-e-corpo-de-bombeiros-militar-poderao-registrar-crimes-de-menor-potencial
