No dia 31 de maio de 2024, o Cel Miler esteve em evento na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, como palestrante do 1º Workshop de legislação militar.Estiveram presentes representantes de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e Roraima.
Na oportunidade foram debatidos os seguintes temas:
– Lei nº 14.751/23: Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;
– Lei nº 13.954/19: Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais;
– PLP nº 112/ 21: Código Eleitoral e elegibilidade dos militares estaduais.
– Portaria nº 224/24 – Do Cmt do EB sob o porte e posse de armas e munições dos militares estaduais ativos e veteranos.
Após a apresentação das proposições, foram feitos debates sobre o tema com os presentes, que agradeceram a Direção da FENEME pela rica oportunidade de conhecer os bastidores da elaboração legislativa e o conteúdo das propostas.
