Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/07, apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que altera os capítulos de impostos da Constituição para destinar mais recursos federais para os estados e municípios aplicarem em segurança pública.
De acordo com o texto, 10% da arrecadação da União – subtraída as transferências obrigatórias, como os fundos de participação – serão repassados para os estados empregarem em segurança, com ênfase nas ações de prevenção da criminalidade. A divisão será proporcional ao tamanho da população de cada ente federado.
A PEC determina ainda que 25% dos recursos recebidos pelos estados sejam transferidos para os municípios, também respeitando o critério populacional. A proposta estabelece que a não-aplicação dos recursos em segurança permitirá a União intervir nos estados e nos municípios.
A proposta também incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para impedir que a União retenha impostos cuja arrecadação já é repartida com estados e municípios, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre o ouro.
Fortalecimento
Segundo o deputado Rodrigo de Castro, a transferência de recursos da União para a área de segurança pública vai fortalecer a atuação dos estados e municípios no combate à violência. Ele ressaltou que os recursos repassados atualmente, principalmente os oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), são insuficientes para atender à crise que atinge o País. Em 2007, por exemplo, estão reservados R$ 1,09 bilhão para os dois fundos, que são administrados pelo Ministério da Justiça.
Além disso, como lembrou Castro, muitas vezes esses recursos acabam contingenciados, o que compromete as políticas de redução da violência. “Uma vez assegurados mais recursos para o incremento das ações na área de segurança, serão criadas as condições para o envolvimento da sociedade na solução desse grave problema”, disse Castro.
Tramitação
A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar a PEC, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
FONTE: Agência Cãmara