FONAJE APROVA RECOMENDAÇÃO PARA LAVRATURA DO TCO NO LOCAL DOS FATOS
Durante a realização do 52º Encontro do Fórum de Juizados Especiais (FONAJE), entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro de 2023, em Belo Horizonte/MG, os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil aprovaram por unanimidade a Recomendação n° 01/2023, com a seguinte redação: […]
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