Informamos todas as entidades representativas de Oficiais PM – BM (filiadas ou não) que, com relação a PEC-549/2006, a qual acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais da CF, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais acrescentando ao art. 251, dando a seguinte redação:
“Art. 251. Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art.39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério”.
A FENEME, apesar da PEC somente, até o momento, ter sido aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados,, está atenta e acompanhando a referida PEC, já está estabelecendo contatos com parlamentares, e se necessário (e provavelmente será), mobilizaremos as entidades, e em conjunto com as Assessorias Parlamentares da PM e CBM do DF existentes no Congresso Nacional e ainda com apoio dos Senhores Comandantes Gerais, faremos o que for necessário para garantir que os Oficiais Militares Estaduais não tenham qualquer prejuízo.
Temos a convicção de que, todos unidos, enfrentaremos mais essa tentativa de diminuir os Oficiais, perante os Delegados de Polícia, nos colocando como uma subcategoria da Segurança Pública. Não permitiremos, de forma alguma, que isso ocorra.
Finalmente informamos a todos, que de maneira emergencial, trataremos do assunto no nosso 5’ ENEME – Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, que se realizará nos próximos dias 30 e 31 do corrente mês na Cidade de Aracajú-SE, cujo convite e programação já foram enviados.
Respeitosamente
MARLON JORGE TEZA
Coronel PMSC – Presidente
