INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE DETERMINA QUE PRAÇAS EXERÇAM A FUNÇAO DE PILOTO DE AERONAVE MILITAR
A Diretoria da FENEME, por meio do FONAJURE, leva ao conhecimento de todas as entidades filiadas que o Tribunal de Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei daquele Estado que determinava que praças poderiam exercer a função de piloto de aeronaves operadas pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. A Ação Direta de […]
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