A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, por requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, realizou nesta quinta-feira audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 102/2011 e apensadas, que reformulam o sistema de segurança pública no Brasil.
Além da FENEME participaram da audiência diversas entidades, como: Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional de Praças, Associação dos Delegados de Polícia Federal, Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Federação Nacional dos Policiais Federais, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis e Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil.
A FENEME, neste ato representada pelo seu advogado e diretor de assuntos legilsaltivos Coronel RR PMESP Elias Miler da Silva se mostrou aberta ao debate e após fazer uma breve análise de cada uma das propostas em discussão, sugeriu a adoção de um texto que preveja o ciclo completo de polícia para as atuais polícias federais e estaduais, defendeu ainda a estipulação de verba carimbada para a segurança pública, a criação do Conselho Nacional de Polícia e de um piso salarial para os policiais.
A Associação Nacional dos Procuradores da República defendeu o texto da PEC 102/11 ao prever a faculdade de unificação das polícias, deixando a cargo do Estado escolher o modelo de unificação, mas acresceu que o ciclo completo deve caminhar sem estar atrelado a possíveis unificações.
O Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, representado pelo Tenente-Coronel PMGO Alessandri da Rocha Almeida defendeu as mesmas reformas sugeridas pela FENEME, ressaltando o sucesso vivenciado no Rio Grande do Sul e Santa Catarina com o embrião do ciclo completo de polícia, por meio da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, e afirmou que com o ciclo completo, a prestação de serviço para a sociedade seria ainda mais efetiva, e que os representantes de entidades em geral deveriam se posicionar com enfoque mais social e menos corporativista.
A Federação Nacional dos Policiais Federais, representada pelo Sr Alexandre Cavalcanti Barretto Ferreira defendeu o fim do inquérito policial e o ingresso na instituição estritamente pela carreira única, tendo este posicionamento sido acompanhado pelo Sr. Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.
Presente na qualidade de debatedor, o Sr. Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil se manifestou pela desmilitarização das polícias e ainda disse ser necessária uma reformulação na formação dos policiais militares, que: “o índice de homicídios praticados por policiais no Brasil é extremamente alto”, disse.
O representante das Guardas Municipais ainda defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4471/2012, que prevê a prisão e instauração imediata de inquérito policial em desfavor do policial que se envolver em ocorrência que resulte lesão corporal grave ou morte.
O representante da FENEME, Coronel Miler, em sua fala havia rebatido essas críticas, informando o estado de guerra que o País vivencia, com mais de 56 mil homicídios por ano, e a falta de um sistema de segurança pública eficiente para fazer frente a essa realidade. Informou ainda que o Brasil é o País onde mais morrem policiais, e que no Estado de São Paulo há um cemitério só para policiais militares mortos em serviço, e que não há espaço físico para enterrar mais nenhum policial.
Presente na audiência do Senado, o Deputado Federal Major Olímpio rechaçou de forma veemente a associação de violência com a natureza militar das polícias, ressaltou que há mais de cinquenta Países com polícias militares no mundo, e até mesmo nos países vizinhos da América do Sul, como Chile e Argentina.
Ao final o Senador Randolfe Rodrigues ressaltou ter notado a ampla divergência de posicionamentos entre os representantes de entidades ali presentes, mas que um fato seria incontestável: o sistema de segurança pública carece de reformas. O Senador, que é relator da proposição, anunciou que antes de formular seu Parecer sobre a PEC 102/11 e apensadas, fará outras audiências públicas no Senado Federal para debater com a sociedade civil e com representantes dos Governos Federal e Estaduais.
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VÍDEO RESUMIDO DA AUDIÊNCIA:
