PEC-00195/2007 – Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
– 08/02/2011 Apresentação do Requerimento n. 110/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “”Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007″”.
PEC-00300/2008 – Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
– 08/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 207/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos”.
– 09/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 290/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. “.
PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
– 09/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: “Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
