Ontem dia 25 de junho de 2008, o PL 4209/01 entrou na pauta da Câmara dos Deputados por acordo de líderes. Ocorre que durante a discussão o Deputado Biscaia (o qual já havia sido anteriormente alertado pelas Policiais Militares sobre o seu texto e que seria necessário mudanças no mesmo pois não atendia os interesses da sociedade brasileira) e Miro Teixeira disseram que não havia acordo de quase nada sobre esse projeto. Então o presidente da Câmara dos Deputados retirou o PL da pauta e chamou a atenção do Deputado João Campos (Delegado de Polícia) por ele ter dito, na reunião de líderes, que havia consenso quanto a matéria. Mencionou também, o presidente, que já é a terceira vez que isso ocorre e que agora ele não irá mais pautar o PL 4209/01 e que prestará mais atenção quando houver um projeto desse grupo de trabalho na pauta. O referido Projeto de Lei é aquele que trata da alteração do CPP – Código de Processo Penal e pretende, no seu texto, colocar as Polícias Judiciárias (Polícias Civis e Polícia Federal) como os únicos a realizarem o Termo Circunstanciado, retirando tal atribuição dos policiais militares. Veja Transcrição da discussão (notas taquigráficas) na Câmara dos Deputados na ocasião:
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista de presença registra o comparecimento de 258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. MIRO TEIXERA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Questão de ordem, Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. disse que, se houve acordo, não há muito o que se discutir. O acordo é quanto aos procedimentos. Vamos votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não, o acordo é de mérito.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu, por exemplo, vou encaminhar destaque de uma inconstitucionalidade flagrante que há no § 1º, do art. 20, do Projeto de Lei nº 4.209-A, que estabelece o seguinte:
Art. 20………………………………………………………..
§ 1º Durante a investigação, a autoridade policial, o Ministério Público e o juiz tomarão as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas, vedada a sua exposição aos meios de comunicação”.
Trata-se de uma norma de censura. Não pode haver acordo quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Miro Teixeira, quando chegar a hora, resolveremos a questão. Agradeço o alerta. Só estou informando que foi feito um acordo. Começarei pelas matérias supostamente mais simples.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há consenso quanto a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Antonio Carlos Biscaia, já dei o encaminhamento. No momento oportuno resolveremos a questão.
Item 3 da Pauta.
O Deputado José Genoíno havia feito menção…
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Biscaia.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer também uma ponderação nessa mesma linha. Já falei com o Deputado Genoíno e conversei com o Deputado João Campos. Este é um tema que também precisa de um pequeno ajuste, ainda, porque envolve investigação penal. Então, é conveniente que fique para uma outra oportunidade.
Quero registrar o seguinte: com todo o respeito ao Deputado Miro Teixeira…
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Por favor, não mencione, porque vamos, agora…
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Mencionou já.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Claro!
O SR. MIRO TEIXEIRA – Já mencionou!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aonde exatamente nós quereremos chegar com esta sessão? Ela é para debater o papel do Plenário, do Grupo de Trabalho, ou para votar a matéria sobre a qual houve consenso?
O SR. MIRO TEIXEIRA – Ou é para criar uma Gestapo contra os cidadãos?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Claro!
Então, peço ao Deputado Biscaia que não mencione, por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA – Eu não mencionei. Nem cheguei a mencionar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mencionou, mencionou.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu estou até agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Por favor, Deputado Biscaia, veja: V.Exa. deu a sua opinião. V.Exa. pondera para que o projeto não entre na pauta.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Isso.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu quero dizer, então, que nunca mais eu vou pautar matéria desse Grupo de Trabalho, até porque não é a primeira vez que nós chegamos a plenário dessa forma, insuficiente.
Alerto aos Líderes e ao Grupo de Trabalho: não virá mais, a não ser que haja de fato um consenso e que me convençam disso!
O SR. MIRO TEIXEIRA – Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Eu acho que a matéria deve vir com prazo de discussão, de encaminhamento…
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não, mas veja…
O SR. MIRO TEIXEIRA – Com anúncio prévio.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não! Eu não aceito…
O SR. MIRO TEIXEIRA – Aí nós podemos ser derrotados ou não.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não é isso, Deputado Miro! Tudo vai ter prazo! O problema é outro! O problema é que é informado na reunião de Líderes que há acordo, e depois não há acordo.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Mais do que isso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Então, quebra-se a relação de confiança.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Mais do que isso: informam a V.Exa. que essa é uma obra perfeita, porque vem de um grupo de trabalho. Eu compreendo o que V.Exa. está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Foi isso que ocorreu também com projetos referentes à CPI da Exploração Sexual. Então, não é a primeira vez que isso ocorre; é a terceira ou quarta vez que matérias com este conteúdo chegam aqui e sobre elas não há consenso. Então, é preciso tomar todo cuidado.
Vamos em frente naquilo que eventualmente der.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra para nova questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – V.Exa. preside as sessões da Casa. Repare V.Exa. que, aqui no plenário, quando debatemos com V.Exa. presidindo, suspende-se às vezes a sessão, discute-se um acordo, encontra-se um texto e nós encontramos, no debate, as soluções.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É verdade.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Não há um problema desse tipo sob a presidência de V.Exa. neste plenário, não há um!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É verdade. Agradeço, inclusive, a lembrança.
Deputado João Campos, vou seguir, até porque já há um questionamento ao Item III. Como já abrimos a exceção, então vou retirá-lo.
O SR. JOÃO CAMPOS – Sr. Presidente, peço só um minuto, por favor, até pela deferência que V.Exa. dispensou a mim, ao designar-me para a coordenadoria desse grupo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Primeiro, o PDT tinha representante — aliás, tem representante. O Deputado Vieira da Cunha participou de tudo. Havia acordo, sim!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas quem levantou foi o PT agora.
O SR. JOÃO CAMPOS – Permita-me, Sr. Presidente. O Deputado Antonio Carlos Biscaia não estava na Casa. Somente agora S.Exa. chegou. Estava na condição de suplente, então não participou do trabalho nem do acordo. A situação é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado João Campos, o Deputado José Genoíno, que foi representando a bancada do PT, antes do Deputado Antonio Carlos Biscaia, veio ao microfone dizer que havia problema. O Deputado José Genoíno estava na reunião, em nome da bancada. Portanto, vou deixar claro: não podemos usar dois pesos e duas medidas. V.Exa. acabou de ponderar que se retire um. V.Exa. tem que acatar quando outrem pondera que outro item seja retirado.
O SR. JOÃO CAMPOS – Quero concordar, mas quero apenas fazer esse esclarecimento. V.Exa. disse: Não aceito mais! Não é assim, não é assim.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas isso é verdade. No caso, a decisão é minha, a decisão é minha.
O SR. JOÃO CAMPOS – Eu sei, mas cabia o esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tenho razão, a decisão é minha. V.Exa. sabe por quê? Não é a primeira vez que isso acontece. E como a matéria é, de fato, complexa, quero dizer: o Deputado Flávio Dino, que muito contribuiu com o Plenário, com a Casa e com a Presidência, na sessão pretérita ou em outra delas, quanto àquilo que trouxemos como consenso, disse para mim: Presidente, aqui não há consenso em quase nada! Como pela terceira vez isso acontece, preciso ter cautela.
O Item III está retirado de pauta.
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