Na semana que passou a FENEME protocolou ADI- Ação Direto de Inconstitucionalidade no STF – Supremo tribunal Federal face à dispositivos da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Estatuto das Guardas Municipais.
A referida ADI é a nº 5156 e pode ser acompanhada através do link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4618655
No link acima estão todas as peças eletrônicas da ADI.
