No dia de hoje o Presidente da FENEME Cel Marlon, acompanhado pelo Diretor Regional da Região Nordeste Cel Paes, e do Assessor da Presidência Cel Martinez, foram recebidos pelo Secretário Nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo, acompanhado pela Diretora do Sistema Único de Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo.
Na reunião foram tratados diversos aspectos relativos a regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, em especial a atribuição conferida pela lei ao Ministério da Justiça, artigo 28, §2º, quanto ao controle da regularidade da legislação de proteção social prevista no parágrafo único do art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e no Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020, e a necessidade urgente de sua publicação.
Também foi apresentado ao Secretário Nacional o mapa de implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência do art. 69 da Lei 9.099/95 em 18 Polícias Militares, bem como o os enunciados publicados pelo Fórum Nacional de Lavratura de TCOPM, evento promovido pela FENEME e que teve sua última edição em março deste ano durante o CONAME em Florianópolis, Santa Catarina.
Por fim, o Presidente externou ao Secretário Nacional a preocupação com a inquietação produzida pela proposta de emenda constitucional referente a segurança pública em processo de elaboração no governo federal, em razão do conteúdo publicado pela imprensa e a ausência de posicionamento a respeito oficial a respeito, e a disposição da FENEME em contribuir com o Ministério da Justiça nos trabalhos de aperfeiçoamento da segurança pública e temas relativos aos militares dos estados e do DF e suas instituições.
