A publicação reúne o texto integral da Lei Federal 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, acompanhada de notas explicativas, comentários doutrinários e legislações conexas. Cada artigo é detalhado para orientar Oficiais, gestores, estudantes e pesquisadores sobre organização institucional, atribuições, carreira, competências e integração das corporações no sistema de segurança pública.
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