Na última terça-feira (25), foi aprovada a instalação de uma decisiva Subcomissão Parlamentar junto à Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados – por meio de um requerimento de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto – que cria uma Subcomissão de Deputados Federais para percorrer os Estados e verificar o cumprimento da nova Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Lei Federal 14.751/2023) e da Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei 14.735/2023).
As Leis Orgânicas das Polícias Civis e das Polícias Militares/Bombeiros Militares já estão em vigor e não dependem de regulamentação em grande parte de seus textos. No entanto, sua aplicação efetiva nos Estados ainda não está sendo plenamente realizada.
Com a criação e instalação dessa Subcomissão, militares estaduais, policiais civis (em conjunto com suas entidades representativas) e, principalmente, a sociedade poderão atuar em total sinergia com os deputados para exercer medidas de fiscalização e providências para a aplicação das referidas Leis Orgânicas nos Estados e no Distrito Federal, garantindo o fortalecimento das instituições e a melhoria dos serviços prestados à sociedade brasileira.
