Nesta terça-feira, 3 de novembro a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) acompanhou a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, a proposta recebeu o apoio unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, seguindo agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto promove alterações relevantes na estrutura constitucional da segurança pública brasileira, contemplando medidas voltadas à integração entre os entes federativos, à constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ao financiamento do setor, à proteção das vítimas e ao enfrentamento do crime organizado.
Entre os pontos contemplados, destacam-se as disposições destinadas à garantia dos direitos das vítimas da criminalidade, incluindo assistência, acesso à informação e à Justiça, bem como mecanismos de participação no processo penal. A proposta também prevê o fortalecimento do enfrentamento às organizações criminosas, com medidas mais rigorosas direcionadas às lideranças de facções criminosas e milícias.
A FENEME destaca, ainda, a importância da constitucionalização do SUSP, das disposições sobre o financiamento da segurança pública e das diretrizes de integração entre as instituições. A efetividade dessas medidas, entretanto, dependerá também de sua regulamentação e implementação.
A Federação reafirma seu compromisso com a representação nacional dos Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, com o diálogo e a valorização dos demais segmentos militares, bem como com a defesa e o fortalecimento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Nesse sentido, continuará atuando junto aos Poderes da República e acompanhando as iniciativas legislativas que impactem a organização, as competências e o funcionamento dessas instituições.
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME
Fonte: Agência Senado – Senado Federal.
Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal.
