Nos últimos dias deram entrada no Congresso Nacional alguns projetos de Lei e PEC que interessam profundamente as Instituições Militares Estaduais, bem como, seus integrantes.
Dentre os quais destaca-se:
– PEC – Proposta de Emenda a Constituição n° 12/2011 com a seguinte ementa: “Define novos limites de idade e tempo de contribuição para Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como para os Membros Policiais das Polícias Judiciárias dos Estados, Distrito Federal e da União”
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=859630
– PL 1028/2011 com a seguinte ementa: “Altera a redação dos arts. 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia”
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=859318
– PL 1074/2011 com a seguinte ementa: “Altera a redação da Lei n.º 10.201/2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=859735
Todos os projetos acima já estão em análise por parte da FENEME visando delinear estratégias necessárias em futuros debates no sentido de realizar propostas para as emendas, apoiamento ou rejeição aos referidos projetos.
