Na última quinta-feira dia 05 de setembro o Deputado Willian Dib, após articuação principalmente da FENEME, apresentou projeto de suma importância para os Corpos de Bombeiros Militares o qual “Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares, na preservação e prevenção em caso de sinistros, emergências e calamidades, na área de segurança contra incêndio e pânico, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei já está tramitando na Câmara dos Deputados sob o n° 6276/13 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590839) e, se aprovado, firmará a competência da Instituição nacionalmente trazendo em com sequência muito mais segurança ao cidadão na medida que dá ferramentas legais aos Corpos de Bombeiros Militares ferramentas legais para mehor cumprir sua missão.
Os Corpos de Bombeiros Militares atuam diretamente na preservação e prevenção em caso de sinistros, emergências e calamidades, principalmente na área de segurança contra incêndio e pânico, quando analisa projetos e apontam problemas que interferem na segurança pública.
O presente a presente projeto de lei aponta ações relacionadas à prevenção em eventos, espetáculos ou diversões públicas, bem como em situações de emergências ou calamidades, afeta a ação direta dos Corpos de Bombeiros Militares, portanto regular o poder de polícia administrativa a este órgão é ampliar de forma integrada os serviços de segurança pública.
A regulação das atividades dos Corpos de Bombeiros Militares no presente projeto, instituição esta também responsável pela prevenção da ordem pública, especialmente nos centros urbanos, possibilita a atuação plena da Instituição e ratifica as suas atividades legais.