A PEDIDO – NOTA A IMPRENSA- DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PM E BM DE SANTA CATARINA

 

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NOTA À IMPRENSA

A POLÍCIA MILITAR CATARINENSE AMEAÇADA

A Associação de Oficiais da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Santa Catarina (ACORS/SC), com abrangência no território catarinense, em resposta à nota divulgada à imprensa pela Seccional Norte da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (ADEPOL/SC), vem a público esclarecer a sociedade:

 Todos os Oficiais Militares Estaduais apoiam os atos do Exmo. Sr. João Raimundo Colombo, Governador do Estado, do Exmo. Sr. Dr. César Augusto Grubba, Secretário de Estado da Segurança Pública, e do Cel PM Nazareno Marcineiro, Comandante Geral da Polícia Militar na implantação da moderna sistemática de trabalho em defesa do cidadão catarinense.

Esclarecemos que a Polícia Militar do Estado já lavra boletins de ocorrências desde 1998, por intermédio da Polícia de Proteção Ambiental, e desde 2007 nas demais  Unidades Operacionais. Os casos que necessitam de apuração da infração penal são encaminhados à Delegacia de Polícia. Os demais, no caso dos termos circunstanciados, são remetidos diretamente à Justiça para celeridade da solução, conforme a Lei 9.099/95.

O que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, pretende, com a implantação do novo sistema de integração, é que esses boletins sejam encaminhados eletronicamente, agilizando o atendimento, melhorando a prevenção e a repressão à criminalidade e reduzindo a duplicidade de registros e a não comunicação dos delitos. O Decreto Estadual 660/07 já prevê a integração entre os sistemas, hoje inexistente. Esclarecemos que os cidadãos envolvidos em ocorrências policiais  não serão conduzidos aos quartéis, pois serão atendidos no próprio local do gerenciamento de crise.

Os Oficiais Militares Estaduais reconhecem a qualidade das investigações desenvolvidas pela Polícia Civil nos mais distantes rincões do Estado, contudo entendem como desvio de função e atribuição as atuações nas atividades de rádio-patrulhamento aéreo, no policiamento ostensivo com as viaturas caracterizadas, nas atividades fardadas da Central de Operações Policiais (COP), no exercício de Polícia Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito, das Circunscrições Regionais de Trânsito e na fiscalização de Jogos e Diversões. Todas estas funções típicas de polícia ostensiva e/ou administrativa, portanto, missões da Polícia Militar conforme assegura a Constituição Federal. Ainda com essas intromissões em nossas atribuições, entendemos que o momento é de pensar em prol da sociedade catarinense e cumprir as estratégias governamentais para a segurança pública.

Por outro lado, uma Corporação que desde 5 de maio de 1835, portanto, há 176 anos, vem construindo a sua história com denodo e dedicação integral, mesmo com o sacrifício da própria vida de muitos que tombaram ao longo do caminho, não pode ser destratada, insultada, vilipendiada publicamente por profissionais que trilham a mesma senda do bem. Estamos estarrecidos, magoados e ofendidos pela ameaça de indiciamento que nos foi imposta por meio da mídia televisada, manietando aqueles que visam a tão somente praticar uma política governamental de melhoria da Segurança Pública.   

O Governo não pode ficar sangrando mais em razão da adoção de políticas que visam à busca pela preservação da ordem pública, da salubridade pública, da segurança pública, da tão almejada paz social, traduzida pela tranquilidade pública e pela dignidade da pessoa humana. Também estamos com os salários defasados, porém, continuamos trabalhando para proteger e servir a sociedade catarinense. Buscamos, desta forma, manter a unidade que sempre existiu com a Polícia Civil, e não uma segregação nefasta, que tanto mal traz à sociedade.

Por derradeiro, o que está acontecendo, na visão da Associação dos Oficiais Militares Estaduais, é que a implantação dessa moderna ferramenta tecnológica, dentro do princípio governamental que é de governar para as pessoas, valorizando-as, trará um desenvolvimento no combate ao crime por parte dos órgãos públicos integrantes da Secretaria da Segurança Pública, em todo Estado de Santa Catarina, e tal situação, jamais, em nenhum lugar, poderá ser colocada à frente de interesses particulares, por quem quer que seja, visto que o sistema como um todo, acarretará numa grande evolução no atendimento das ocorrências, possibilitando que o cidadão de bem, objetivo maior das nossas ações, não tenha somente a sensação de segurança, mas, de fato, testemunhe esta nova realidade.

Florianópolis, 10 de agosto de 2011.

                                        A DIRETORIA DA ACORS