A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (3), proposta que regula a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar (PM) na prevenção a crimes e na preservação da ordem pública.
De acordo com o texto, a PM cuidará da edição de normas, do planejamento, da fiscalização e da aplicação de penalidades em sua atividade de policiamento ostensivo na prevenção de crimes.
O objetivo, segundo a proposta, é impedir a prática de infrações penais e administrativas e as violações da ordem, em especial nos casos de eventos, espetáculos ou diversões públicas, situações de emergência e calamidades.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 2292/11.
O deputado federal William Dib (PSDB/SP), mesmo não sendo membro da comissão – mas podendo participar e dar sua contribuição -, atuou junto aos demais parlamentares para a aprovação da matéria e assim dar aos policias militares um instrumento legal para regular a sua atuação como polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. “Hoje a Polícia Militar tem a competência constitucional, mas não existe uma Lei Federal regulando a atuação da PM, como ocorre com a Polícia Civil que tem o código de processo penal”, explicou.
