|
NA DEFESA DOS OFICIAIS DAS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL
Cel. Marlon Jorge Teza acredita que as associações são cruciais e imprescindíveis para a defesa das garantias e direitos dos policiais e bombeiros militares O Coronel Marlon Jorge Teza é atualmente um dos maiores representantes da carreira dos Oficiais das Polícias e Bombeiros Militares do Brasil. Presidente da FENEME desde a sua fundação, já foi Presidente da ACORS por nove anos e é considerado pelos militares de Santa Catarina, o maior responsável pelo salto de qualidade e reconhecimento da Polícia catarinense. No mundo acadêmico é reconhecido pelos estudos relativos aos assuntos policiais e já escreveu dois livros “Modelo Comparado de Polícia” (a ser lançado) e “Temas de Polícia Militar – Novas atitudes da Polícia Ostensiva na Ordem Pública” (2011). Nesta semana esteve em Cuiabá para participar do 7° Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e conversou com a ASSOF, sobre o papel das Associações e a função de uma polícia militar no mundo de hoje. Coronel, o que é a FENEME e qual a sua importância para as Policias e Bombeiros Militares do Brasil? A FENEME é uma entidade de classe que congrega todas as associações de oficiais dos vários estados brasileiros e do Distrito Federal. A missão dela é organizar as reivindicações das associações e prover os meios para torná-las efetivas, seja através de ações judiciais, articulação política e trabalhos legislativos, principalmente na esfera Federal. Além disso, a FENEME é responsável pela defesa das instituições e entidades dos Oficiais em todos os níveis de poder. “O cidadão tem aprovado a atuação das policias militares no TCO, pois vê suas lides serem decididas com mais rapidez, já que não há a necessidade de se deslocar até uma delegacia e no atendimento da Polícia Militar ele já é intimado a comparecer diretamente no Juizado de Pequenas Causas”. Quais atividades a FENEME já desenvolveu até o momento? Foi a FENEME que defendeu junto ao STF a legitimidade das Polícias Militares em realizar o TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência e conseguimos uma importante vitória, que hoje permite que estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul realizem o TCO em benefício da sociedade. Atualmente a FENEME é autora e defensora de 12 ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF. Já aprovamos diversos projetos de lei a nível estadual e federal e agora estamos trabalhando muito forte no Congresso em duas vertentes: verba carimbada para segurança, ou seja, financiamento da segurança pública através de um porcentual da receita líquida da União e a aprovação da Lei Orgânica das Policias e Bombeiros Militares, pois, a que se encontra em vigor, é de 1969 e foi feito, quando as policias e bombeiros ainda eram forças reservas do exército. Como foi a implantação do TCO em SC? Algumas instituições não admitiam a implantação do TCO, mas o STF já decidiu que a PM de todos os estados podem e devem fazer o termo circunstanciado. O TCO é um procedimento policial que dá origem a persecução criminal, nos crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles cujas penas são de até dois anos de prisão. Hoje 90% dos atendimentos da PM se encaixam nesse perfil, então isso facilita o trabalho da polícia militar que não precisa ficar em delegacias, além de desafogar a Polícia Judiciária Civil. O cidadão tem aprovado a atuação das policias militares no TCO, pois vê suas lides serem decididas com mais rapidez, já que não há a necessidade de se deslocar até uma delegacia e no atendimento da Polícia Militar ele já é intimado a comparecer diretamente no Juizado de Pequenas Causas. A experiência de SC e RS é muito exitosa e já é realizada há mais de cinco anos em todos os municípios do Estado. Qual sua opinião sobre a desmilitarização? Esse é um assunto que vai e volta. Na verdade há muito desconhecimento sobre o tema, pois primeiro é preciso saber o que é militarização. Dizem que só existe Polícia Militar no Brasil. Isso é uma Mentira! Hoje praticamente toda a Europa tem uma polícia militar, e como exemplo, cito Portugal, Espanha, Itália, França e Holanda. Lá o nome que se dá não é Polícia Militar e talvez esse seja o problema, mas todas essas polícias são militarizadas e em alguns casos subordinadas inclusive ao Ministério da Defesa e não ao de Segurança Pública. O segundo ponto é que o cidadão necessita que alguma instituição garanta a sua cidadania, preserve a ordem pública e a democracia em sua plenitude. Lógico que precisamos fazer alguns ajustes, que inclusive estamos propondo na Nova Lei Orgânica, mas a condição de militar não prejudica as instituições, muito pelo contrário. E a prova disso é que a PM é secular e sempre conseguiu se enquadrar nas mudanças ocorridas no Brasil desde o Império. Falando na Nova Lei Orgânica, o que está proposto nela? Essa lei tem alguns eixos principais que estamos negociando com o Governo Federal, por exemplo, os comandantes hoje não têm um mandato, a qualquer momento eles estão sujeitos a mudanças e exonerações sem nenhuma explicação. Nós estamos propondo que os Comandantes tenham um mandato, e que esse mandato possa lhe ser retirado, entretanto não sem uma circunstancia plausível e a bel prazer do governante. O segundo ponto proposto na LO é baseado no que ocorre no Ministério Público, na nomeação do Procurador Geral de Justiça, onde ele é indicado por uma lista tríplice votada pelos membros do MP. Nós estamos requerendo que algo semelhante ocorra na indicação dos comandantes gerais, seja através de uma lista tríplice ou quíntupla, e ai sim, o governador escolheria o Comandante das PMs e CBMs. Dentro dessa Nova Lei Orgânica, há também a proposta de exigência de Ensino Superior? Essa é uma das questões fundamentais. Seria uma exigência de nível superior para ingresso nas PMs, desde os praças até os oficiais. Além disso, seria requerido o curso de Direito para oficiais da Polícia Militar e Engenharia para Oficiais dos Bombeiros. Isso já acontece em Santa Catarina, Piauí, Minas Gerais e Goiás. Alguns governadores estão resistentes a essa ideia, pois quando se aumenta a intelectualidade dos servidores, aumenta-se também a qualidade e os salários. Na Lei Orgânica estamos também reivindicando que as promoções em todas as esferas das instituições militares possuam critérios mais objetivos e contemplem inclusive a promoção por antiguidade para o posto de coronel. Estamos otimistas que até final do ano conseguiremos emplacar essa Lei. Qual sua opinião sobre a unificação das polícias? São pouquíssimos os países do mundo que têm uma polícia só e geralmente são de regimes totalitários, como a Cuba e a China. A tendência democrática atual é ter no mínimo duas polícias e uma sempre militar. Já pensou se em um país tem uma polícia única e ela resolve parar? Como fica o cidadão? Quem vai socorrer a sociedade? Nos EUA hoje não se consegue nem estimar o número de polícias autônomas, alguns falam em 17 mil, outros em 20 mil. O grande problema está no ciclo completo de persecução criminal. No Brasil temos duas grandes meias polícias, uma faz uma parte e outra faz o resto. Não vejo como solução unificar as polícias e sim estabelecer o ciclo completo tanto para a Polícia Militar, quanto para a Polícia Civil. Para finalizar, qual a importância das Associações Estaduais em todas essas discussões? A importância é grande, são as associações que tem legitimidade e podem falar por seus associados. São elas que têm o dever de defender os direitos e as garantias de seus associados. Os presidentes das associações têm mais independência e autonomia para lutar pelos policiais, pois eles, diferente dos Comandantes, possuem mandato e só podem ser retirados da função pela vontade dos associados. Por esse motivo tendem a obter resultados mais expressivos. È muito importante a adesão dos policiais e bombeiros militares junto às suas associações. Para se ter uma ideia, em Santa Catarina, onde conquistamos muitos resultados positivos, a ACORS congrega cerca de 92% dos oficiais da ativa da PM e aproximadamente 72% dos oficiais da reserva. Só ai já dá para ter uma ideia do nosso poderio, além do que, a Associação tem muito mais força do que um militar agindo sozinho. “No Brasil temos duas grandes meias polícias, uma faz uma parte e outra faz o resto. Não vejo como solução unificar as polícias e sim estabelecer o ciclo completo tanto para a Polícia Militar, quanto para a Polícia Civil”. |
|
Data: 20/07/2013
|
.jpg)