A CIÊNCIA POLICIAL NO BRASIL

 

 

 

A CIÊNCIA POLICIAL NO BRASIL

LA CIÊNCIA POLICIAL EN BRAZIL

POLICE SCIENCE IN BRAZIL

Aldo Antonio dos Santos Junior[1]

Aldo Antonio Hostins dos Santos[2]

Adriano Ferreira Alves da Silva[3]

 

SUMÁRIO: Introdução; 1 Postulamentos em prol da ciência policial.  2 Ciência policial: arte, ciência e técnica;  Conclusão e Referências das fontes citadas.

RESUMO

O estudo constata que a ciência policial no Brasil apesar de já contar com um arcabouço de conhecimento bem consolidado ainda não está conformada como ciência em razão da caracterização histórico-social da República Federativa do Brasil. Internacionalmente a ciência policial é reconhecida como ciência onde possuem organizações de ensino e periódicos científicos para a difusão do conhecimento, como e.g.: Espanha, Estados Unidos, Japão, Inglaterra, Chile, Angola, México, Portugal e Peru. Para compreender esta questão foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico onde se levantou questões ligadas à compleição das ciências, notadamente aspectos epistemológicos, o método científico, a observação e análise, a formação e a disseminação do conhecimento na ciência policial. O trabalho está composto em dois blocos, onde o primeiro trata dos fundamentos e o segundo, da relevância da ciência policial. Conclui-se que a ciência policial não esta sendo considerada no Brasil como um campo do conhecimento humano, apesar de possuir uma estrutura para tal reconhecimento, como acontece em outros países. Destaca-se que existe uma série de periódicos científicos brasileiros onde são difundidas as pesquisas que sucederam a partir da instituição da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a partir do ano 2000.

PALAVRAS CHAVES: Ciência policial. Epistemologia. Teoria. Polícia.

 

RESUMEN

El estudio señala que la ciencia policial en Brasil, a pesar de que tienen un marco de referencia para el conocimiento,  relativamente  consolidado y todavia no esta conformanda como ciencia, en razon  a las características históricas y sociales de la República Federativa del Brasil. A nivel internacional, la ciencia policial está evolucionando para convertirse en una verdadera ciencia. Hay organizaciones educativas y publicaciones científicas para la difusión del conocimiento, por ejemplo, en países como España, Estados Unidos, Japón, Inglaterra, Chile, Angola, México, Portugal y Perú. Para entender este tema se realizó una encuesta de carácter bibliográfico donde se formularon preguntas referentes  a la indole de las  ciencias, sobre todo en el aspecto epistemológico, el método científico, la observación y análisis, capacitación y difusión del conocimiento en las ciencias policiales. La obra está compuesta de dos partes donde la primera se refiere a los fundamentos y la segunda  la importancia de la ciencia policial. Se concluye que la ciencia policial en Brasil no se considera como tal, a pesar de que existe una tendencia  en esa dirección, tal como sucede en otras latitudes. Es de notar que hay una serie de publicaciones científicas nacionales e internacionales, donde se difunden los  estudios que siguieron del apoyo  originado en la Secretaria  Nacional de Seguridad Pública,  a partir desde el año 2000, con los cambios en la política nacional para la seguridad pública.

PALABRAS LLAVES : Ciencia Policial. Epistemología. Teoría. Policía.

 

ABSTRACT

The study notes that although the police science in Brazil have a framework for knowledge is not yet consolidated resigned as science because of the historical and social characteristics of the Federative Republic of Brazil. Internationally, police science is evolving to become a science. There are educational organizations and scientific journals for the dissemination of knowledge, eg.; in countries such as Spain, the United States, Japan, England, Chile, Angola, Mexico, Portugal and Peru. To understand this issue we conducted a survey of bibliographic nature which rose complexion issues of science, especially epistemological aspects, scientific method, observation and analysis, training and dissemination of knowledge in police science. The work is composed in two parts, where the first deals with the fundamentals, and the second with the relevance of police science. It is concluded that the police science in Brazil is not considered as such, even though it is moving towards to that. It has been noticed that there is a series of national and international scientific journals which are circulated studies that followed from the encouragement provided by the National Department of Public Safety, from the year 2000, with changes in national policy for public safety.

KEY-WORDS: Police science. Epistemology. Theory. Police.

 

[1] Tenente Coronel da PMSC , Mestre em Relações Econ. e Sociais Internacionais – UMINHO, Portugal. E-mail: a2067@ibest.com.br

[1] Acadêmico do Curso de Direito – UNIVALI. E-mail: drdinu@gmail.com

[1] Cap PMSC, Especialista em Gestão em Segurança Pública. AVANTIS. E-mail: adriano.ferrs@bol.com.br.

 

1. INTRODUÇÃO

A epistemologia contempla uma série de campos do conhecimento humano, sendo percebida na literatura a partir de duas perspectivas, uma reducionista e outra contemporânea, caracterizada pela convergência dos conhecimentos, ou seja, a propositura de uma ciência universal.

A ciência policial pode ser descrita como uma ciência eminentemente empírica, do ramo das sociais aplicadas.

Encontra-se edificada nos demais campos do conhecimento humano, notadamente desenvolveu-se a partir da ciência jurídica, uma vez que, para a realização dos estudos do fato policial, no enfoque de polícia administrativa, polícia judiciária e polícia científico-pericial, se resgatam os conhecimentos já consolidados nesta ciência, precipuamente.

Este estudo tem como objetivo levantar o estado da arte, institutos de ciência policial e periódicos científicos, nacionais e internacionais, primordialmente, que pertinam sobre o fato policial.

Comprovou-se que a ciência policial no Brasil está num estado incipiente, normalmente conduzida pelas demais ciências e.g.: ciências jurídicas, antropológicas, sociológicas, econômicas, as da área da saúde, da psicologia da administração, entre outras.

Porém, o recente envolvimento das instituições de ensino superior brasileiras, mormente com maior profusão a partir do ano 2000, no tocante ao desenvolvimento de linhas de pesquisas para o estudo do labor policial proporciou uma evolução.

O trabalho está compartimentado em dois blocos: (1) Postulamentos em prol da ciência policial, onde se enceta o Estado como engendrador das instituições policiais e estas como um fenômeno complexo. Neste momento apresenta-se alguns eventos que contribuíram para suscitar a gênese da ciência policial. (2) Ciência policial: arte, ciência e técnica. Bloco no qual são tratados conceitos e definições acerca da ciência, da epistemologia, da observação do método e da difusão dos conhecimentos em ciência policial.

Constitui um campo ermo e longe de um discurso adstrito à simplificação do fazer policial, ficou fortemente matizada que a ciência policial está composta num amálgama de diversidade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade, requisitando um arcabouço metodológico multidimensional usualmente constituído nas demais ciências.

Neste prólogo, convém realçar que o elã deste estudo não está consubstanciado em propor devaneios, ou então, por fatores metafísicos. Visa, destarte, um postulamento e uma abertura para maiores a mais acuradas discussões acadêmicas que contribuirão para a ação-reflexão com orientação ao engendramento e fortalecimento da ciência policial no Brasil, contribuindo para uma sociedade com maior desenvolvimento humano.

 

 

1. POSTULAMENTOS EM PROL DA CIÊNCIA POLICIAL

 

            O Estado contemporâneo está caracterizado pela preocupação com o desenvolvimento humano por intermédio da solução dos conflitos sociais emergentes e seu desenvolvimento.

            BORGES[4] propugna sobre o desenvolvimento como um processo estrutural da sociedade com a seguinte tessitura.

A discussão a respeito do desenvolvimento deve ser pautada a partir da sistematização da produção do conhecimento de temas fundadores do debate atual sobre a temática com o intuito de contribuir para a reflexão e a interpretação dos dilemas da sociedade, assim como melhor compreender as estratégias e as ações políticas com as quais diversos atores sociais agem e intervém na solução de problemas relativos ao desenvolvimento.

 

            É essencial a existência de aparelhos para conciliação da ordem pública e defesa social, neste particular o aparelho repressor, representado precipuamente pelo sistema policial, conforme postula WEBBER[5] quando apresenta a concepção de estado: “[…] um instituto político de atividade continuada, quando e na medida em que seu quadro administrativo mantenha com êxito a pretensão do monopólio legítimo da coação física para a manutenção da ordem vigente”.

A organização representada pelo sistema policial é uma das mais antigas e se fez presente em outros estágios evolutivos da sociedade. Assegura BERRONES[6] partir do Estado Moderno constituído no final do século XVIII, ampliaram-se as conquistas sociais e particularmente, o valor da vida, materializado nos direitos humanos.

REINER[7] assevera que:

Qualquer um que viva numa sociedade moderna tem essa noção intuitiva do que é a polícia. Entretanto, entender a natureza e o papel do policiamento, especialmente em relação a um amplo período de tempo e espaço, requer alguma exploração conceitual dessa idéia estabelecida do que é a polícia. As sociedades modernas são caracterizadas pelo que pode ser denominado “fetichismo da polícia”, a presunção ideológica de que a polícia é um pré-requisito essencial para a ordem social e que sem a força policial, o caos vai instalar-se.

 

Contradições internas na forma de organização da produção e distribuição dos bens produzidos têm gerado e aprofundado conflitos antigos, que hoje materializam de forma também diferenciada em todos os setores em razão da ausência e ineficiência das políticas públicas, e.g.: HUGHES[8]; DRUMOND Jr[9]; ABREU e ABREU[10]; PAIM[11].

A ciência do homem assevera MORIN[12], não detém um princípio que sedimente o fenômeno humano no universo natural, muito menos um método capaz de aderir à extrema complexidade que diferencie de outro fenômeno natural conhecido. Todo o background expressado até hodiernamente é o da física do século XIX, com a ideologia subjacente do cristianismo e do humanismo ocidental, consolidado no construto da supremacia do homem.

            ANDRADE[13] diz que Edgar Morin defende que é pertinente a constituição de uma teoria da complexidade para que seja possível responder às insuficiências da teoria tradicional.

SILVA[14] estabelece que  fazer ciência policial não se confunde com os conceitos da metafísica, uma vez que essa não transcende as fronteiras da cognoscência humana, consagrando-se como insolúveis.

A ciência policial requer o conhecimento dos postulados da teoria da complexidade para sua compreensão uma vez que, contempla elementos físicos, biológicos e sociológicos.

Assegura MORIN[15] sobre o contexto da complexidade o seguinte:

 

[…] de fato, como já se vê a teoria não se quebra na passagem do físico ao biológico, do biológico ao antropológico, passando ao mesmo tempo, em cada um destes níveis, por um salto metassistêmico, entropia à negentropia, da negentropia à antropologia (hipercomplexidade). Ela pede uma metodologia ao mesmo tempo aberta (que integre as antigas) e específica (a descrição das unidades complexas).

 

            A sociedade contemporânea está marcada pela geração e consolidação de conflitos de toda ordem necessitando das organizações policiais para o desenvolvimento humano a partir da manutenção e preservação da ordem pública, consagrando-se, destarte, o fato delituoso, como um aspecto singular da atividade policial, o fazer policial com profissionalismo que se traduz na composição epistemológica da ciência policial.

            SERVA, DIAS e ALPERSTED[16] (grifo nosso) sustentam que:

 

A epistemologia se propõe a definir tanto uma teoria geral do conhecimento como um estudo mais limitado acerca da gênese e estrutura das ciências.  Seu conceito não tem um significado rigoroso e único, mas apesar disso, como se apresenta com caráter interdisciplinar, permite ao pesquisador construir uma idéia sobre a sua própria disciplina.

 

            FERRARI[17] postula o seguinte: “A teoria é geralmente definida como um sistema de proposições ou hipóteses que têm sido constatadas como validas (ou plausíveis) e sustentáveis. A teoria é um corpus de conhecimento e conjecturas sujeito a contínuas modificações”.

MENKE, WHITE e CAREZ[18] apresentam uma discussão acerca do entorno identitário a partir da necessidade de profissionalização dos órgãos policiais consoante o que se apresenta ilustrado na Figura –  1.

 

Figura 1. Compleição identitária do trabalho policial: profissionalismo, profissionalização e profissão.

CONSTRUCTO	DEFINIÇÃO
Profissionalismo	Atina à ideologia, a filosofia empregada pelo grupo que exerce uma ocupação para escopar a reinvidicação a um status profissional.
Profissionalização	Pertina ao fazer policial como uma ocupação, cristalizando-se uma orientação permanente de uma ocupação em sua trajetória até se tornar uma profissão.
Profissão	A profissão se consolida num grupo ocupacional que executa um controle relativamente exclusivo sobre um corpo epistemológico, empregado em prol de uma determinada finalidade, que são os valores sociais básicos.

Fonte: Elaborado pelos autores com base em MENKE, WHITE e CAREZ.

 

Nessa inclinação, a organização policial tem metas e recursos reunidos de maneira sistêmica, denominados de elementos supraestruturais, estruturais e estruturantes.

            Os elementos supraestruturais estão integrados em todo evento policial, formando, destarte, um substrato, um elemento móvel, uma matéria disforme. Ele, de modo isolado, não formata o evento policial, porque forma uma matéria instável, em permanente transformação, gerando imprevistos, erros, desafios e, destarte, forçando demandas permanentes de interveniência de um elemento estruturante, para que se proteja o sistema.

A forma do evento policial, em consonância com as metas explícitas, representadas por insumos de toda ordem do sistema, e.g.: capital humano, capital econômico, capital financeiro, as competências individuais e coletivas – criarão as condições para o exercício da função social da segurança pública e defesa social.

SERRATO[19]; BAYLEY e SKOLNICK[20] em estudos acerca dos paradigmas de polícia e suas necessidades de mudança em seis cidades norte-americanas, asseguram que o fazer policial deve se pautar no planejamento, nos estudos dos fatos policiais, na gestão dos processos e na aproximação com a comunidade para uma política preventiva a fim de se consolidar a teoria da ciência policial.

            Os elementos estruturais são aqueles que formatam os fatores supraestruturais; são aqueles que compõem, juntam e combinam, formando um sistema racional, podendo ser intrínseco ou extrínseco ao evento policial.

            Como fatores estruturais intrínsecos, propriamente ditos, cita-se a ordem jurídica em que se insere o projeto organizacional das polícias e se determinam as formas pelas quais o poder de polícia será executado. Já os elementos ou fatores extrínsecos são formados pelos estruturais imediatos e estruturais mediatos.

            Os elementos estruturais imediatos são aqueles que influem no evento policial, impondo paradigmas de atuação, interferindo, destarte, no funcionamento do sistema. Como representantes desses elementos internos, têm-se as associações e sindicatos dos servidores da segurança pública, as universidades, as organizações não governamentais (ONG), movimentos sociais em geral e o tipo de política governamental empregada.

            Os grandes blocos econômicos (e.g.: MERCOSUL, UNIÃO EUROPÉIA, ALCA, PACTO ANDINO e outros) que integram o movimento da globalização, aliada à esteira digital compõem um amálgama universal, gerando culturas intersticiais, que influem sobremaneira na vida do sistema policial, engendrando mudanças na estrutura interna dessas organizações.

            Os elementos estruturantes estão compostos pelo arcabouço das decisões que são aplicadas no sistema de segurança pública; As decisões compõem e formam a dinâmica que articulam os elementos supraestruturais, elas intervêm e asseguram a forma ao sistema se consolidando nos programas e projetos.

            As organizações policiais para a geração de produtos e serviços eficientes, eficazes e efetivos necessitam satisfazer as demandas sociais de modo pró-ativo e complexo em face às mudanças na tessitura social, considerando as inclinações políticas e a procura por parcerias asseguram GROENEWALD e PEAK[21].

As organizações promotoras da ordem pública, que atuam com um enfoque da complexidade (e.g.: comunitário, de aproximação e de resolução de conflitos) necessitam para cumprir esse mister, uma postura técnico-científica, efetuando a observação e análises constantes, fundamentais para a tomada de decisões, ou seja, torna-se crucial o emprego permanente de diagnósticos, pesquisas de todos os tipos para o conhecimento da realidade a qual terá de intervir.

A ciência policial se consagra como sendo uma ciência do Estado e da sociedade, suas regras estão definidas no direito constitucional e administrativo, integrando um campo maior do direito público, bem como as demais ciências, mormente, as ciências sociais aplicadas.

A ciência policial possui objeto, fundamentos, métodos e valores, sendo os eventos policiais observados e analisados por meio do conhecimento científico.

A evolução da ciência policial no Brasil inicia com o exórdio da República Brasileira.  Tal período descrito como sendo colonialista-exploratório tendo sua filogênese no direito francês, ancorando-se, também, no projeto anglo-saxônico de polícia, até a década de 30, quando do início da influencia norte-americana que perdurou até o fim do período de exceção.

Ressalta-se que ainda perdura certo vínculo com o Exército Brasileiro, no caso das policiais militares, as demais polícias operam sem esse tipo laço constitucional. A mentalidade é que a segurança pública seja um apêndice da segurança interna, não é por menos que muitos policiais militares ainda fazem parte de missões de paz no exterior – atividade extremamente militar desenvolvida pelo Exército Brasileiro.

JASCHKE[22] acerca da atividade policial na Europa que:

Desde los años setenta, la investigación policial en Europa trata los orígenes históricos y el desarrollo de la Policía y de la actividad policial. En la mayoría de las naciones europeas, la función de la Policía fue separándose gradualmente del poder militar y de los intereses personales de los gobernantes para fundamentarse en el derecho y la ley, mantener la justicia y prestar servicio a los intereses del conjunto de la comunidad.

 

Apesar das críticas a esse modelo belicista de projeto organizacional, o qual se configura predominantemente como reativo, diametralmente oposto ao projeto de orientação policial oriental, persistem inúmeras injunções classistas para a modernização desse aparelho do Estado.

Com a gênese da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça, em 1997, acontece um salto quantitativo e qualitativo. O rumo reducionista de atuação policial submerge lentamente, dando espaço ao paradigma de complexidade na perspectiva do evento policial.

A SENASP deflagra uma ruptura com o paradigma belicista-militarista, de caráter estritamente repressivo, fortalecendo a ciência policial e desencadeando uma série de publicações nesse campo do conhecimento, criando as condições para a constituição da matriz epistemológica da ciência policial no Brasil.

            Nesse período, estes pesquisadores destacam como fundamental para eclosão da ciência policial os seguintes fatores:

1.      O fortalecimento do papel das universidades como agentes de mudanças sociais.

2.      A transnacionalização, que forçou as organizações policiais a procurarem maior integração e interdependência. A sociedade global engendrou demandas de defesa social de modo mais amplo.

3.      A tecnologia da informação passou a integrar os processos de policiamento administrativo, judiciário e científico–pericial, tornando-os mais eficazes. A substituição do elevado contingente de recursos humanos pelo vídeomonitoramento. A integração das bases de dados está se tornando realidade, os GPS (Global Positioning System) e os estudos de inteligência cada vez mais complexos transformam a realidade da atuação das organizações policiais.

4.      A filosofia e a estratégia de polícia comunitária, que possibilitou um repensar o paradigma de polícia de repressão. A mudança para a policia de convivência e de resolução de conflitos exige policiais mais bem selecionados, treinados e desenvolvidos com novas competências.

5.      O paradigma belicista dá lugar a uma organização mais racional, menos verticalizada, com uma hierarquia mais branda, menos militarista.

6.      O core business desloca-se do Estado para o cidadão, agora na qualidade de cliente. Tornou promordial compreendê-lo e conhecer quais suas demandas por ordem pública. O cidadão passou a participar e controlar as organizações policiais por meio da eclosão das ouvidorias e corregedorias de policiais.

7.      As demandas ligadas ao meio ambiente e com o surgimento da polícia ambiental, com atividades de natureza híbrida, realizando a polícia administrativa e judiciária. Os danos ambientais fizeram surgir a Polícia Militar Ambiental para proteger a sociedade dos danos à saúde e ao bem-estar das pessoas, uma vez que a própria sociedade se inclinou para essa demanda.

8. O surgimento das organizações não governamentais e das organizações sociais em razão da inoperância do Estado para equacionar seus problemas. A sociedade começa o despertar para a auto-organização.

            A constituição da base científica para a Ciência Policial se consolida com a ampliação e integração dos grupos emergentes de trabalho nessa área e, em especial, com as novas exigências da sociedade contemporânea.

Observando e analisando-se a constituição da ciência policial no mundo, e.g.: Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos da América, México, Inglaterra, Chile, entre outros, infere-se que a ciência policial no Brasil tem um corpo epistemológico em fase  de sedimentação.

No Brasil, somente a partir da década de 90 é que os estudos de ciência policial se evidenciaram. Até então, a polícia operava por meio de perspectivas extremamente legalista e belicista, em razão do período de exceção instaurado entre 1964 e 1980. Na realidade, ainda perduram alguns traços daquela conjuntura, mormente nos estados do norte e nordeste do país.

Com base nessas mudanças histórico-sociais, entende-se que a ciência policial está dotada de uma epistemologia específica, que se firmou como saber interdisciplinar, se caracterizando predominantemente como uma ciência social aplicada.

            No bloco a seguir, será desenvolvida a idéia de ciência policial, como arte, ciência e técnica, consubstanciada na observação, na análise, na comparação, na síntese e na sistematização dos eventos de manutenção e preservação da ordem pública e defesa social.

 

2. CIÊNCIA POLICIAL: ARTE, CIÊNCIA E TÉCNICA

            A ciência policial se firma num processo sistêmico e complexo de atuação de polícia administrativa, polícia judiciária e polícia científica, para a manutenção e preservação da ordem pública e defesa social.

STOTT[23] (2009, p. 10) assevera que é fundamental se entender como as práticas policiais são compreendidas, tudo que está ligado ao cotidiano do fazer policial, havendo a necessidade de um corpo teórico.

A ciência policial consiste na aplicação de técnicas científicas que abastecem a abordagem prática para a prevenção e repressão de comportamentos criminosos e antissociais, ao mesmo tempo, se aproxima das comunidades. Para tanto, envolve o conhecimento de estilos de policiamento, direitos e deveres cidadãos, técnicas de entrevista, trabalho de levantamentos sobre a criminalidade, bem como o domínio de conceitos de liderança e geração de sinergias positivas.

JASCHKE[24] comenta que:

¿Es la ciencia policial una ciencia de por sí, se trata de una ciencia teórica o de una ciencia aplicada, es una disciplina independiente que emplea sus propios métodos e instrumentos? La ciencia policial es el estudio científico de la Policía en cuanto a institución, y el de la acción policial en cuanto a proceso?

 

MIGUEL[25] identifica sobre a ciência policial um cunho subjetivo da seguinte maneira:

As ciências policiais são particulares ou autônomas, uma vez que não são

contemplativas ou ativas, […], porque nelas a moral exige um tratamento diferenciado e intenso, requerendo um permanente entendimento do bem como tal (não no sentido utilitário), como também saber qual é a finalidade do homem para poder ordenar sua capacidade e potencialidade. Se o policial prescindir disso existiria um extenso distanciamento de seu objeto, porque restringiria desse bem a ação humana do policial.

 

            A assertiva ut supra realça a idéia de que o fazer policial se constitui numa ciência, arte e técnica, que tem por finalidade a manutenção da ordem pública.

A ontogênese da ciência policial está fundada na redução da violência social, do crime, da impunidade e do medo do crime, constituindo-se seu objeto, durante muito tempo, sem um tratamento científico.

            Na União Européia, afirma JASCHKE[26], as últimas cinco décadas levaram a expansão da pesquisa e a um tratamento mais científico. O treinamento de pessoal foi mais orientado para um conteúdo profissional, porém com foco acadêmico.

            As organizações policiais têm relevância para a sociedade contribuindo  para o desenvolvimento humano, são raríssimos os rincões da vida hodierna que não sejam orientados por sua ação.

            O corpo epistemológico da ciência policial é construído pelas técnicas de observação, experimentação, indução, dedução, inferência, de análise e síntese, empregando-se as diversas perspectivas das ciências sociais aplicadas, primordialmente, ao estudo da práxis policial.

Sobre a ciência policial SILVA[27] assegura que:

[…] a ciência de polícia de segurança e ordem pública tem por objeto o estudo sistemático e metódico da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, ou seja, a Polícia Militar, como Instituição e Estrutura, componente de um sistema denominado segurança pública.

 

            Essas sínteses qualitativas são resultados acumulados de duas origens: uma subjacente à experiência diária e a outra se origina dos métodos científicos. Numa razão de ser biunívoca, remontando o que se conhece por teorias.

            Com relação às regras de conotação empírica postula FERRARI[28] que: “Os conjuntos de regras, de conotação empírica, são os que orientam a construção das proposições da teoria em relação ao mundo real”.

            Acerca das pesquisas de controle do crime, seus métodos e perspectivas assegura SHERMAN[29]  que:

Três métodos dominam as pesquisas modernas de controle do crime. Um é essencialmente epidemiológico, examinando as variações, distribuições e concentrações dos problemas do crime na população. Um segundo é quase que experimental; examinando as diferenças antes e depois nas taxas de crime em uma determinada população submetida a uma nova intervenção policial. O terceiro método é totalmente experimental, designado aleatoriamente táticas alternadas ou sanções através de uma grande amostra de unidades equivalentes.

 

Cervo e BERVIAN[30] asseguram que existe um método comum para todas as ciências, o qual tem processos científicos para qualquer característica de pesquisa sendo suas fases: Propor problemas; (2) Realizar observações e delimitações; (3) Registro dos dados com o intuito de responder as questões anteriormente efetuadas; (4) Elaborar explicações ou redimensionar as conclusões, idéias ou opiniões que não se encontram em simetria com as respostas; (5) Generalizar consiste em ampliar as conclusões a todos os casos semelhantes, logo consiste na indução; (6) Predizer que em tais condições se pode esperar certas relações causais.

Inobstante, sobre o método nas ciências sociais SILVA[31], (grifo nosso) assevera:

 

A partir de Einstein e Popper desmistificou-se a concepção de que método científico é um procedimento regulado por normas estreitas e rígidas que determinam os passos a serem seguidos pelo investigador para que se produza o conhecimento científico. Assim, a ciência contemporânea não prescreve mais um método com normas pontuais e definitivas, pois a investigação deve agora orientar-se de acordo com as características do problema a ser investigado, as hipóteses formuladas, e as condições que se propiciam à criatividade do investigador no decorrer da investigação.

 

            As teorias são como um desenho que se concebe como realidade, se consagrando como um conjunto de regras criadas para associar uma determinada parte da realidade. A ciência policial é construída com fulcro na práxis da atividade policial, se constituindo num processo histórico em constante metamorfose, proporcionada pelo seu fim, que é a defesa social.

            FEYERABEND[32] realça sobre os cuidados com o método nas pesquisas de caráter histórico, que não existem regras, princípios engessados, imutáveis e essenciais; podendo levar a inferências errôneas.

Algumas organizações voltadas ao estudo das ciências policiais no mundo podem ser levantadas com facilidade na internet a partir de pesquisa apropriada e.g.: Police Science Institute e a University of  Glamorgan Police Science Institute, no Reino Unido; European Approach to Police de Luxembourg; National Research Institute of Police Science, Japão; Law Enforcement/Police Science schools da América do Norte; Instituto Universitario de Investigación en Ciencias Policiales, Universidad de Salamanca,  o que nos permite afirmar que existem polos e grupos produzindo conhecimento científico específico de ciência policial.

A maioria dessas organizações tem periódicos científicos que tratam da ciência  policial como e.g.: International Journal of police science and administration; The American journal of police science; The Journal of criminal law, criminology and police science; Police Quarterly; Arizona Police Science Journal; Policing and Society, European Police science end Research Bulletin e Review for Police Science Institute, International Journal of police science and Management, Ciencia policial: revista del Instituto de Estudios de Policía, Academia de Ciencias Policiales.

Constata-se então a existência de periódicos científicos destinados ao estudo do fato policial elaborados com o rigor cientifico indispensável a qualquer ciência.

KUHN[33] concebe que: “A ciência normal, atividade na qual a maioria dos cientistas emprega inevitavelmente quase todo seu tempo, é baseada no pressuposto de que a comunidade científica sabe como é o mundo”.

Sendo que a ciência normal então se configura como o modelo que a comunidade científica concebe num determinado tempo.

Sobre natureza teórica e experimental assevera KUHN que os vieses de composição do modelo são, ao mesmo tempo, teóricos e experimentais; concebem-se problemas bem delineados que contêm as suas soluções de maneira subentendida; os modelos permitem que se aprofunde no problema para sua compreensão e solução.

            No caso Brasileiro, apresentam-se os seguintes periódicos que tratam da ciência policial (e.g: Revista Alferes, Revista Força policial, Revista Ordem Pública e Defesa Social, Revista Unidade, Revista Brasileira de Segurança Pública, Revista Soluções, Revista Preleição). Grande parte desses periódicos é desenvolvida pelas organizações policiais, caracterizando, destarte, uma preocupação com a disseminação da ciência policial para a comunidade científica em geral. BEN-DAVID[34] et al. asseveram que: “ A maior parte da pesquisa científica é publicada em revistas de conteúdo altamente especializado. Esta literatura consiste em grande parte de relatórios de pesquisas e de afirmações teóricas”.

Do mesmo modo, destacam-se numerosas publicações acadêmicas produzidas nas ciências sociais aplicadas administrados pelas universidades e.g.: LIMA[35]:

Em termos de divisão entre grandes áreas do conhecimento utilizadas pelo CNPq, as Ciências Sociais Aplicadas (67 grupos do Direito, 21 do Serviço Social, entre outros) são as responsáveis pela maioria dos grupos de pesquisa cadastrados no CNPq (42%). Logo na sequência, com 39%, vem as Ciências Humanas, nas quais a Sociologia destaca-se como a subárea com maior quanti­dade de grupos de pesquisa (40). Em sentido oposto, as Ciências Exatas e da Terra e as Ciências Biológicas são as área com menor número de grupos de pesquisa cadastrados.               WEISBURD e NEYROUD[36] asseveram que, com as universidades auxiliando no fazer policial, ou seja, fortalecendo a ciência policial, seria propiciado um serviço melhor, garantindo a sobrevivência da polícia no mundo altamente competitivo do serviço público. Acerca do aspecto interativo da ciência policial JASCHKE[37] postula o que segue:   A ciência de polícia lida com conhecimento que os gestores de polícia precisam para realizar os seus trabalhos. Oferece, igualmente, às sociedades democráticas o conhecimento necessário para monitorar e participar no processo do policiamento.  

A Figura 2 ilustra o processo de geração do conhecimento na ciência policial observado no Brasil, a partir das pesquisas realizadas, tomando por base o cotidiano das demais ciências factuais.

 

 

 

 

 

 

 

Figura 2. A formação do conhecimento na ciência policial.

 

Fonte: Elaboração própria.

 

A aplicação de métodos científicos constitui uma prática permanente na busca do conhecimento na ciência policial, detalhe que será tratado a seguir.

A geração de conhecimentos na ciência policial por intermédio do uso de métodos científicos – processos sistemáticos de aquisição e tratamento de informações – é análoga a outras formas de pesquisa, que se empenham na investigação de outros fenômenos, (e.g.: a observação de uma comunidade indígena, pelos antropólogos; a observação de grupos sociais em greve por melhores salários, pelos sociólogos e a observação e diagnóstico do paciente realizada pelo médico), toda atividade permeada por um enfoque, modelos e técnicas que levarão às inferências acerca da realidade policial.

Simétricamente SERRATO[38] que o evento policial pode ser estudado a partir das seguintes variáveis: (1) Ausência de capital social. (2) Fatores de risco. (3) Violência doméstica. (4) Tipologia da delinqüência. (5) Contexto urbano inadequado. (6) Iniqüidade social e marginalidade urbana. (7) Concentração de delitos em determinadas áreas ou cenários e (8) Ineficácia institucional.

Na ciência policial, ressalvadas as tipologias dos fenômenos, o instrumental metodológico é essencialmente o mesmo que está consagrado nas demais ciências.

Postula LIMA[39] acerca da pesquisa em segurança pública que:

 

[…], foram feitos enormes avanços no domínio da pesquisa empírica. Por um lado, um permanente cuidado para com a qualidade de dados primários e secundários que informam os estudos, mediante múltiplas metodologias e distintas técnicas que incluem investigação documental, estudos de carreiras morais e histórias de vida, surveys e pesquisas de vitimização, técnicas projetivas que exploram distintos ângulos de representações sociais e culturais.

O conhecimento científico é o resultado obtido pelo emprego de uma série de métodos. Logo, a medida que se aperfeiçoam os métodos os conhecimentos poderão ser atualizados.

MORIN [40] assegura que:

O conhecimento científico está em renovação desde o começo deste século. Podemos até perguntar-nos se as grandes transformações que afetaram as ciências físicas – da microfísica à astrofísica -, as ciências biológicas – da genética e da biologia molecular à etologia -, a antropologia (a perda do privilégio heliocêntrico no qual a racionalidade ocidental se via como juiz e medida de toda a cultura e civilização) não preparam uma transformação no próprio modo de pensar o real.

 

Alguns métodos são usuais na pesquisa em ciência policial e.g.: Os levantamentos ou survey, os experimentais e os estudos causais.

            SILVA[41] afirma que:

 

A expressão método científico, como o seu próprio nome indica, representa a metodologia que define e diferencia o conhecimento da ciência de outros tipos de conhecimentos.  O conhecimento cientifico não é susceptível a natureza subjetiva. Por outro lado, existem correntes diversas da ciência que derivam, por sua vez, dos diferentes conceitos sobre realidade, percepção, teorias etc.

 

Acerca do emprego do método em ciências humanas comentam CAMARGO e ELESBÃO[42]  o seguinte:

Historicamente pode se visualizar um determinado período em que era considerado “ciência” aquele conhecimento baseado na observação e na experimentação, objetivo e neutro, e que se utilizava de um “método” de investigação (visão positivista da ciência).

 

A Figura 3 ilustra as características dos métodos científicos mais comumente empregados.

Figura 3. Métodos empregados na ciência policial.

METODO	CARACTERÍSTICA	OBJETIVO	EXEMPLO
Levantamento (Survey)	Emprega instrumentos de coleta de dados (e.g.: Revisão bibliográfica, observação, entrevista, focus group e questionário). O levantamento é normalmente é realizado a partir de uma questão de pesquisa.	Identificar as características de algum fato policial, compreender as circunstancia que causaram a tessitura de variáveis para a ocorrência do evento.	Demandas por segurança pública em consonância com a idade do cidadão[43].
Experimental	Resume-se no acompanhamento e aferição das influências de uma mudança submetida numa determinada situação observada. Pode-se fragmentar o grupo em tantas partes para então se inocular a variável de mudança.	Verificar a mudança de comportamento após a inoculação da variável. Normalmente se emprega o método survey, anteriormente, para depois se aferir as mudanças. sociais	Levantar o medo do crime numa determinada localidade e após, implantar um procedimento de operacional-estratégico, e.g.: policiamento comunitário. Sendo novamente aferido após um tempo de aderência à nova variável.
Estudos causais	Também com o auxílio de instrumentos de coleta de dados (e.g.: Revisão bibliográfica, observação, entrevista, focus group e questionário), procura-se estabelecer correlações de variáveis.	Conhecer o impacto de uma determinada variável sobre as outras. Verificar a relação causa – efeito.	Clima Organizacional em Organizações Policiais Militares[44].

Fonte: Elaboração própria.

 

 

CONCLUSÃO

 

Constantemente se estabelecem paralelos entre a evolução das ciências e a evolução da humanidade. Inobstante se constitua numa forma lúgubre de remontar as fragilidades da condição humana, consagra-se que paira a esperança de encontrar no transcurso de nossa história a resposta para todas as soluções e compreensão da nossa existência.

Longe de permear esse intento, mas com o fito de instar e facilitar ações e reflexões para a uma contribuição intelectual mais profunda acerca da ciência policial, ainda em estado de formação e jovem ciência. Esta requer que inúmeros hiatos sejam preenchidos, e.g., a necessidade de maior aproximação com as organizações orientadas para o ensino, a pesquisa e extensão, em que se elaboram e desconstroem o conhecimento acerca da condição humana.

A asserção acima possibilitaria, também, uma revolução e evolução cultural nas organizações policiais, possibilitando aos trabalhadores do fazer policial uma perspectiva de compreensão do fato policial com um evento de maior complexidade. Este exigirá o emprego de um quadro teórico para sua compreensão e não somente os postulamentos encetados no ensaio-erro e na fragmentação, baseados na repressão, pela falta de consciência da dimensão cultural reflexiva e cognitiva articulada com a idéia seca de poder, afirmadas no predomínio das relações de dominação e violência simbólica vigentes na sociedade de massa.

Assinala WEISBURG e NEYRO que a mudança no paradigma exigira que a polícia use e promova políticas baseadas em inferências científicas e que as universidades se tornem participantes efetivos no cotidiano da práxis policial que os resultados, mesmo que incipientes já apresentam progressos na relação entre pesquisa e pratica no policiamento.

            A pesquisa comprovou a existência de numerosos periódicos científicos nacionais e internacionais que tratam do fato policial, como ciência, empregando-se as diversas perspectivas científicas e padrões de análise de dados, ou seja, empregando os diversos métodos científicos sob a tutela de institutos de pesquisas em ciência policial, podendo-se asseverar que a ciência policial já é reconhecida como ciência ou em fase de assim se tornar, em diversos países.

 

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