Recentemente o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul através de sua Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, expediu resoluções que afetam e interferem diretamente a missão Constitucional da Polícia Militar, afrontando, na visão da FENEME a Constituição Federal.
Especialmente sobre a RESOLUÇÃO SEJUSP MS Nº 543 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, a qual dispõe sobre a normatização de atuação de setores de inteligência das instituições no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dá outras providências, afetando diretamente os serviço de inteligência da PMMS pois o seu Art. 2° diz: “A Segunda Seção do Estado Maior do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul- PM2/PMMS, tem por atribuição legal, proceder em âmbito criminal, investigações exclusivamente em sede de inquérito policial militar, instaurado para apurar infrações penais militares”. Já no Parágrafo único diz: “É vedada a PM2/PMMS proceder a investigações criminais comuns através de ações de campo ou de emprego de tecnologia ou equipamento de qualquer natureza para apurar infrações penais praticadas por civis”.
A Afronta à missão Constitucional da Polícia Militar Sulmatogrossense dá-se na medida que, equivocadamente, deseja impedir que aquela Instituição Militar Estadual não execute ações de inteligência para o suporte às ações de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, tanto na prevenção como na repressão conforme legislação infraconstitucional em vigor (Dec-Lei Federal 667/69 e Dec Federal 88.777/83 – R-200).
A FENEME está estudando o assunto através de sua assessoria jurídica e posteriormente acionará a Justiça e o Ministério Público, visando garantir que o Texto Constitucional prevaleça,
Também estão em estudo medidas políticas urgentes no sentido também de garantir que os Policiais Militares daquele Estado possam desempenhar sua missão em toda sua extensão e plenitude.
A intenção maior é, além do já mencionado, garantir que a sociedade do Mato Grosso do Sul tenha garantida sua segurança pela sua Polícia Militar inclusive através de ações de inteligência.
