|
Conforme notícia abaixo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul volta atrás e republica resolução sobre atuação da inteligência da Polícia Militar A FENEME acompanhará o assunto para verificar e se necessário tomará as providência políticas e judiciais caso a legislação em vigor não seja respeitada.
A FENEME JÁ HAVIA SE MANIFESTADO CONFORME O LINK: https://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&id=1040&opt=interna
NOTÍCIA PUBLICADA NO SITE DA SEJUSP: |
|
|
|
|
|
Resoluções da Sejusp sobre atribuições da PM e Polícia Civil ganham nova redação 28/02/2011 | Daniela de Matos Moralles |
|
Campo Grande (MS) – Duas resoluções da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ganharam novo texto na última sexta-feira (25) e devem ser republicadas ainda esta semana no Diário Oficial do Estado. A resolução 541 de 3 de fevereiro, que dispõe sobre o encaminhamento de presos em flagrante e ocorrência para a autoridade policial e a resolução 543 de 21 de fevereiro, que dispõe sobre a normatização de atuação de setores de inteligência das instituições foram as publicações que tiveram a redação alterada.
De acordo com o secretário Wantuir Jacini, o novo texto das resoluções esclarece pontos que deixavam dúvidas e atende a reivindicações das instituições Polícia Militar e Polícia Civil. Conforme o secretário de justiça e segurança pública, o texto das resoluções é baseado na legislação vigente. “Estas atribuições sempre couberam a cada instituição de forma diferenciada e está prevista no artigo 144 da constituição federal e no código penal brasileiro”, explica Jacini.
“Cabe à Polícia Militar, através de sua corregedoria, fazer investigação de crimes militares. A polícia judiciária é exclusividade da Polícia Civil”, esclarece, ou seja, crimes civis são investigados somente pela instituição Polícia Civil.
O secretário Jacini esclareceu ainda que a inteligência da Polícia Militar, a PM2, não será extinta com o vigor da resolução uma vez que a atribuição da inteligência da Polícia Militar é, segundo o secretário, elaborar estratégias de atuação da PM, o que orienta o emprego de efetivo, entre outras funções. Porém a investigação de crimes civis é atribuição da PC.
Sobre a resolução 541, que dispõe sobre o encaminhamento de presos para a autoridade policial, Jacini reforça que a decisão não muda o que sempre foi atribuição das instituições. “Quando há uma prisão, o policial militar deve apresentar ao delegado de plantão que vai adequar à lei e homologar ou não o flagrante”, diz.
A publicação que ainda deve acontecer das resoluções vêm com alteração e acréscimo de dispositivo da 543. Já a resolução 541 será revogada a partir do novo texto a ser divulgado no Diário Oficial do Estado.
Rogerio Valdez Gonzalez
