Em 12AGO09, por volta das 12h30minh, houve audiência pública da Comissão Especial do PL 4305/04, sendo convidadas as seguintes autoridades: a) CEL Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Institucionais da – FENEME – Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais; b) Cabo Wilson de Oliveira Moraes, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; c) Tenente Hélio César da Silva, Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Também se fez presente o Presidente da FENEME Coronel Marlon Jorge Teza além de outros representantes de entidades de militares estaduais, dentre o quais o Tenente Henriques da Associação de Oficiais Militares de Minas Gerais.
A audiência foi solicitada a pedido do dep. Paes de Lira e foi presidida pelo dep. Filipe Pereira (PSC/RJ). O relator dep. Professor Sétimo esteve presente acompanhando os debates, juntamente com o dep. Eduardo Valverde (PT/RO) autor do projeto e dep. Guilherme Campos (DEM/SP) e Willian Woo membros da Comissão Especial. Também esteve presente o Delegado da Polícia Federal Adelar Anderle, Coordenador Geral de Segurança Privada.
Cel. Miler realizou sua apresentação em Power Point na qual levanta a tese de que a União não tem competência para legislar sobre vigilância privada, pois não está prevista na CF, sendo assim, seria competência do Estado (residual) legislar sobre o tema.
Cb. Wilson disse não ser contra a regulamentação da profissão de vigilantes. É a favor do projeto da sen. Serys Slhessarenko que garante ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade. Disse não ser exclusividade dos policiais militares a questão do “bico” e que policiais civis e até federais também o fazem. A cada quatro policiais militares mortos, três estavam na atividade extra-corporação. Os policiais militares não estão se aposentando para não perderem as gratificações e que os Soldados só estão aposentando pela idade (52 anos).
Tenente Hélio disse que a segurança privada preenche uma falha do Estado em prover a segurança pública para os seus cidadãos. Uma lei não poderá criar ingerência nas atribuições do Estado (segurança pública). Para o Estado quanto mais privatizado suas atividades estiverem melhor, pois o Estado se exime das suas competências. Os trabalhadores da segurança privada estão sendo manipulados pelos donos de empresa, que estão se enriquecendo. Somente conseguiu pagar sua faculdade por conta do “bico” que realizou. O tema desse projeto virou “chacota” em SP, pois há projeto que descriminaliza o uso das drogas e por outro lado há projeto que criminaliza o “bico”..
Dep. Professor Sétimo elogiou a apresentação do Cel. Miler, que falou em nome da FENEME, e disse que irá analisar os argumentos jurídicos expostos. Disse que a segurança privada tem trabalhado baseada na segurança pública. Disse que como relator está somente ouvindo e que ao final dos trabalhos irá emitir seu parecer.
Dep. Paes de Lira disse que os interesses dos vigilantes estão voltados para o projeto da sen. Serys Slhessarenko do que o PL 4305 que é mais complexo, tanto que solicitaram o desapensamento. Os regulamentos disciplinares são muito rígidos contra o “bico”, podendo o policial militar ser até demitido.
Dep. Eduardo Valverde concordou com o Cel. Miler no que diz respeito que há uma falência no setor público e que propicia o aumento da segurança privada. A questão do “bico” é polêmica, pois há compatibilidade com a atividade do “bico” com a segurança pública? Citou o exemplo do policial que faz segurança de uma boate, ou de um local onde há incidência de certos tipos de crimes.
Dep. Filipe Pereira lançou a seguinte indagação: até que ponto a execução da atividade extra pelo policial interfere no seu desempenho tanto na segurança pública como na privada?
Cel. Miler propôs que o controle fosse descentralizado, de forma tripartite (União, Estados e Municípios) de tal forma a dividir esse controle a exemplo do que ocorreu com o Trânsito. Disse que se o projeto não faz uma reserva de mercado, então porque, como todas as profissões, os vigilantes não podem ter a figura do autônomo ou cooperado? Porque tem que estar obrigatoriamente empregado em uma empresa de segurança privada para poder trabalhar?.
Dep. Major Fábio disse que em qualquer profissão o trabalhador poder errar, mas na segurança pública o policial não pode errar, porque se ele errar irá responder para o resto da vida por este erro. A PEC 300 vem para valorizar o policial militar, pois o PM na hora de folga tem que estar com sua família, no seu lazer e não fazendo “bico”.
Tenente Hélio disse que a questão do “bico” é grave, tanto na PM como na PC e PF. Quando o “bico” é exercido em local incompatível o policial é punido criminal e administrativamente. Citou o exemplo em que vários policiais militares foram demitidos em SP por fazerem a segurança dos estabelecimentos comerciais do chinês contrabandista e que muitos desses PPMM nem sequer sabiam que trabalhavam para ele. PEC 356 onde a União complementaria os salários dos policiais militares dos Estados que não tivessem condições. Disse não aceitar o argumento de governos que dizem não ter dinheiro para dar aumento e citou o caso do Estado de Sergipe, onde o governador Marcelo Deda, conseguiu dar um reajuste de 84% para a PM e PC..
