REFORMA ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS APROVADA PREVÊ ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA TODAS AS POLÍCIAS

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em turno único, nesta terça-feira (5/7/16), o Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do governador, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. A votação foi acompanhada por servidores de diversos órgãos do Estado

Também por acordo, foi aprovada a emenda nº 189, do deputado Cabo Júlio e do deputado Sargento Rodrigues (PDT), contrariando o parecer do relator. A emenda determina que o Termo Circunstanciado de Ocorrência poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos descritos nos incisos IV e V do artigo 144 da Constituição Federal, ou seja: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

FONTE:

http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2016/07/05_plenario_aprovacao_pl_reforma_administrativa.html