VOTAÇÃO NO SENADO DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
No dia 30 de novembro houve movimentação do Projeto de Lei do Senado nº 156 (Código de Processo Penal) que já havia sido aprovado em primeiro turno naquela Casa Legislativa e voltou para a Comissão Especial após receber 214 emendas de diversos senadores, algumas restringindo a lavratura do Termo Circunstanciado por polícias militares, além de […]
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