SANCIONADA A LEI ORGÂNICA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS E DO DF
Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023, a sanção da Lei nº 14.751, em ato do senhor Presidente da República, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do […]
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