OFICIAIS MOBILIZADOS EM BRASÍLIA PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS OFICIAIS MILITARES – PEC 549/06 E PL 4209/01

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Na última semana Oficiais da Assessoria Parlamentar (SP e DF) assessores parlamentares de Comandantes-Gerais PM e BM, entidades de Oficiais e da FENEME, desenvolveram intensas atividades junto ao Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados em Brasília-DF.

 

A Atividades deram-se no sentido de esclarecer parlamentares quanto a PEC 549/06 e o PL 4209/01. A primeira trata  da isonomia salarial entre Delegados de Polícia e Membros do Ministério Público, (não estendendo aos Oficiais Militares Estaduais pois tramitou sem as emendas propostas na ocasião) o segundo Projeto de Lei do Poder Executivo, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSANDO SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E O TERMO CIRCUNSTANCIADO.ALTERA A LEI 9099/95 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COLOCANDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL O TERMO CIRCUNSTANCIADO; COLOCA COMO  ATIVIDADE EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL A ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO;

EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO SUBSIDIAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

 

A comitiva de Oficiais continuará nas próximas semanas a mobilização junto ao Congresso Nacional.