10/02/2009
Aumento de penas para crimes hediondos e para aqueles resultantes de infrações de trânsito; criação de um conselho de defesa para combater práticas desleais de comércio exterior; instituição de um fundo de segurança pública para combater a violência no país e direcionamento de 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas para estudantes oriundos de escolas públicas. Essas são algumas das 184 proposições que já contam com parecer dos relatores e estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Tramitam atualmente no colegiado 1760 matérias de todo tipo, incluindo 19 propostas de emenda à Constituição (PEC), 63 projetos de lei do senado (PLS), oito projetos de lei da Câmara (PLC) e 79 requerimentos.
Na última pauta analisada pela CCJ no ano passado, constavam 29 proposições que ainda não foram analisadas. A criação de um fundo de segurança pública (PEC 8/07) pela União, estados, Distrito Federal e municípios é uma delas. O fundo, proposto pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO), deverá ser constituído por 5% da receita resultante dos impostos federais e por 9% da que for arrecada com os impostos estaduais e municipais, compreendidas, neste último caso, as transferências previstas na Constituição. A matéria tem como relator o senador Osmar Dias (PDT-PR) e tramita em conjunto com as PECs 43/03, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e 20/06, do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Justiça
Também constava da última pauta de 2008 o projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos (PLS 30/08). De autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a proposta tem o objetivo de aumentar o período de manutenção dos presos em regime fechado antes que tenham direito ao regime semi-aberto ou aberto de carceragem. O relator é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Outro projeto com parecer favorável de Demóstenes Torres (DEM-GO) é o que obriga as pessoas condenadas por crimes ambientais a frequentar cursos presenciais de educação ambiental, com disciplinas relacionadas à construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação da natureza, também está pronto para ser apreciado pela CCJ. De autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a proposta (PLS 44/07) visa a promover a conscientização do infrator a respeito da necessidade de se proteger a natureza.
Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) é autor de um projeto que estipula em até 12 anos a pena para o motorista que provocar a morte de outra pessoa por dirigir embriagado, sem habilitação ou participar de racha (PLS 613/07). O texto também amplia a punição para o motorista que, mesmo habilitado e não alcoolizado, for condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo. Nesse caso, o responsável pelo acidente de trânsito com vítimas fatais poderá pegar de três a cinco anos de prisão. O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Outro projeto pronto para votação na CCJ é o que disciplina e atualiza, em uma única lei, o mandado de segurança, incluindo o coletivo. Em seu relatório, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) destaca que a principal inovação do projeto (PLC 125/06), que é de autoria do Poder Executivo, é a regulamentação do mandado de segurança coletivo, que está previsto na Constituição.
Está pronto para votação, também, projeto (PLS 61/08) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que suprime da legislação a necessidade da audiência de conciliação nas separações judiciais. Segundo o autor da proposta, essa reunião de conciliação, “muito constrangedora para o casal”, tornou-se mera formalidade procedimental. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à matéria.
Cotas
Também está com parecer concluído, apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o projeto de lei (PLC 180/08) que destina 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta também determina que metade dessa cota seja reservada para alunos oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita.
O PLC estabelece que as vagas previstas no sistema de cotas sejam preenchidas por estudantes negros, pardos e indígenas, na proporção de cada segmento na população do estado onde está localizada a instituição de ensino.
A CCJ deverá analisar também o projeto de lei (PLS 38/07) do senador Osmar Dias (PDT-PR), que proíbe a cobrança do chamado custo de disponibilidade – a taxa mínima de energia para os consumidores residenciais. Pela matéria, que tem como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), somente poderá ser cobrada a energia efetivamente consumida de cada unidade residencial.
Em pauta, ainda, está o projeto que obriga as instituições organizadoras de concursos públicos para cargos federais a fornecer aos candidatos cópia autenticada do cartão-resposta que preencheram durante a realização das provas (PLS 297/08). O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Gerson Camata (PMDB-ES), é disponibilizar um meio de prova, em caso de apresentação de recurso ao gabarito. A relatora, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), é favorável à proposta.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
