CARTA DE SÃ0 LUÍS
As Entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidas nos dias 25 e 26 de abril de 2007, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, no encerramento do 4° ENEME – Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, analisando a segurança pública no contexto nacional, uma das necessidades básicas do ser humano, apresenta à sociedade e às autoridades da Nação as suas deliberações e sugestões decorrentes das principais demandas extraídas das edições anteriores do ENEME e deste encontro:
1. Estabelecer, através de imperativo constitucional, percentual obrigatório da receita, nos níveis federal e estadual, para o custeio e investimento nos órgãos e instituições de segurança pública;
2. Assegurar às Instituições Militares Estaduais autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com subordinação direta ao Governador do Estado;
3. Intensificar a cooperação federativa, consolidando a co-responsabilidade entre os Estados e a União, destinando recursos financeiros para a segurança pública, vedado o contingenciamento;
4. Instituir o ciclo completo de polícia a todas as instituições policiais, possibilitando a atuação antes, durante e após o delito, como ocorre nos demais países;
5. Exigir a fiel observância das normas constitucionais quanto a implementação do regime próprio da previdência dos militares estaduais, coibindo-se lesões a direitos, como está ocorrendo em Unidades da Federação;
6. Manter no texto constitucional os órgãos de segurança pública, com as suas obrigações, direitos e prerrogativas, como condição imprescindível para a preservação da Ordem Pública e a principal garantia dos profissionais da área no combate à criminalidade e na busca da paz social;
7. Alertar para as conseqüências da violação dos princípios basilares da hierarquia e da disciplina, resultante de ações inconseqüentes e impróprias de governantes, notadamente nos momentos de crise;
Finalmente, embora preocupados em corrigir as inadequadas condições de trabalho, a excessiva carga horário e os baixos salários a que estão submetidos, os Militares Estaduais reafirmam sua disposição de honrar, com todos os riscos da profissão, o compromisso de proteger a vida e o patrimônio dos brasileiros, assegurando-lhes o exercício da cidadania.
Entidades fortes = Instituições fortes
São Luís, em 26 de abril de 2007.
ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS:
