Uma solenidade conjunta, realizada na noite de quarta-feira (16/12), no auditório do Tribunal Pleno, marcou o lançamento oficial da Plataforma Virtualconsumidor.gov.br, com a assinatura de pacto do Judiciário com a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania e formalizou o termo de acordo sobre o Projeto Mobile, com o Ministério Público Estadual e Secretaria Estadual de Segurança Pública.
O ato foi comandado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins. Ele destacou a importância dos programas e o comprometimento das instituições e entidades envolvidas com a sociedade catarinense. Na abertura dos trabalhos, o desembargador Jaime Ramos, coordenador do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, pontuou a relevância do consumidor.gov.br para a solução pré processual de conflitos e a consequente redução do número de ações judiciais em tramitação.
Afirmou que SC tem 2,3 milhões de processos em andamento e que só neste ano foram ajuizados 980 mil novos processos – ainda que tenham julgados outros 830 mil. "Os números demonstram a importância da conciliação, priorizada nos últimos dois anos", discursou. O consumidor.gov.br é um portal totalmente gratuito, onde podem ser feitas via internet, reclamações virtuais de consumidores diretamente com as empresas já cadastradas, que atualmente somam 295 empresas comerciais de diversos setores da economia.
A secretária nacional, Juliana Pereira, enfatizou que é um novo conceito de defesa do consumidor, que amplia o acesso à Justiça, sem onerar o Judiciário com novas ações. Ela apresentou relatório atualizado dos números da plataforma, que registrou 210 mil reclamações finalizadas, com tempo médio de 7,5 dias de resposta e solução do problema em 76,8%.
Logo na sequencia, foi assinado termo de cooperação em relação ao Programa PMSC Mobile. Ele é resultado de parceria do Tribunal de Justiça, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Polícia Militar, e o Ministério Público, com vistas à execução de programa institucional no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
O juiz Mauro Ferrandin, da comarca de Itajaí, se manifestou na solenidade e afirmou que o programa é resultado do esforço de todos os setores envolvidos. "Este dia é importante para todos os magistrados, promotores, policiais, advogados e demais agentes que atuam na área criminal", afirmou.
O procurador-geral da Justiça em exercício, promotor Fábio de Souza Trajano, também mostrou-se entusiasmado com o PMSC Mobile, que destinará R$ 840 mil, provenientes da conta de transações penais pecuniárias, aos Juizados Especiais de algumas comarcas do Estado para a aquisição de Kits Operacionais do PMSC Mobile.
Eles são compostos de tablets, smartphones, impressoras térmicas portáteis e instalações veiculares e permitirão a redução de 11 formulários na elaboração dos termos circunstanciados o que resultará em um trabalho mais eficiente e ágil na tramitação junto aos Juizados Especiais. São 13 as comarcas inicialmemente participantes: Itajaí, Balneário Camboriú, Brusque, Joinville, Navegantes, Biguaçu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, São José, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz.
A assinatura foi prestigiada, entre outras autoridades, pelos secretários de Estado César Augusto Grubba e Ada de Luca, corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros, 2ª vice-presidente, Sônia Maria Schmitz, coordenadora da Cepevid, desembargadora Salete Sommariva e sub-coordenadora do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, juíza de 2º grau, Janice Ubialli.
