FENEME, através de Nota Técnica, esclarece pontos divergentes sobre a Lei 13.491/17 e suas consequência no âmbito e no exercício da Polícia Judiciária Militar.
LINK PARA ACESSO A NOTA TÉCNICA:
https://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_120845NOTA_TECNICA_LEI_13491___2017_3.pdf