No dia 08 de dezembro de 2008 – segunda-feira, visando ampliar o atendimento policial em conformidade com os princípios da Lei nº 9099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi lançado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, o Programa de Pleno Atendimento Policial ao Cidadão.
A finalidade do programa é de estabelecer diretrizes para expansão da lavratura do Termo Circunstanciado pelas Polícias em todas as Unidades da Federação, em especial na conceituação da expressão de autoridade policial para o atendimento de ocorrências de crimes e contravenções de menor potencial ofensivo.
Com a participação dos Secretários de Segurança e dos Comandantes Gerais das Polícias Militares dos Estados da Federação, o Secretário Nacional de Segurança Pública destacou o momento histórico de avanço no pleno atendimento ao cidadão, nas ocorrências policiais atendidas pelas Polícias Militares e pela Polícia Rodoviária Federal.
Os representantes de diversas Polícias Militares do país estão participando em Brasília/DF, do Curso para Capacitação de Coordenadores Estaduais, que tem por finalidade propiciar aos participantes o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para conduzir a mobilização interna e externa, para a expansão da elaboração do Termo Circunstanciado pelas PMs e PRF.
A expansão da lavratura dos Termos Circunstanciados pelos policiais no local da ocorrência, através do Ministério da Justiça, homologa e reconhece o avanço no pleno atendimento ao cidadão que já vem sendo executado pela Polícia Rodoviária Federal e também pelas Polícias Militares de alguns Estados, como por exemplo a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Polícia Militar do Paraná, a Polícia Militar de São Paulo, a Polícia Militar de Sergipe e a Polícia Militar de Alagoas.
De acordo com o Secretário Nacional de Segurança Pública, a lavratura dos Termos Circunstanciados pelas Polícias Militares já é uma realidade e trata-se de uma necessidade da qual a sociedade moderna não pode prescindir.
Destaca ainda o Secretário, que “se pretendemos avançar para uma efetiva prestação de serviço à sociedade e para a construção de um moderno sistema de segurança pública, é primordial evoluir nesta seara de pleno atendimento ao cidadão”.
Ressaltou também que o curso representa um marco histórico no sentido de uma tomada de posição do Governo Federal no apoio para que as Polícias Militares efetuem e lavrem os Termos Circunstanciados no local dos fatos, atendendo aos princípios da Lei nº 9.099.
Para o Secretário Nacional, a tomada de posição do Governo Federal ao financiar esse primeiro curso significa o início da quebra de um modelo paradigmático construído ao longo do tempo e sobre o qual ainda pesam resistências corporativas que devem ser vencidas em prol da oferta de um melhor serviço à sociedade.
