A FENEME -Federação das Enstidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais foi admitida como “amicus curiae” (terceiro interessado) nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nr ADI2862, ADI3954 e ADI3982 impetratadas perante o Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-Brasil), nas quais esta entidade se insurge contra a elaboração de Termos Circunstanciados por policiais militares de São paulo e Santa Catarina.
A participação da FENEME, permitirá a Corte Suprema receber os argumentos dos Oficiais das Polícias Militares por meio da petição já encaminhada e da sustentação oral quando do julgamento.
