A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se nesta terça-feira (15) para discutir a proposta (PL 1028/11) que autoriza os delegados de polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público. Hoje esses crimes são julgados pelo Juizado Especial.
O Coronel PM da PMESP Azor Lopes da Silva Junior, doutor em direito e especialista em conciliação, representou o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais falando sobre a posição da FENEME sobre o projeto de lei em questão.
Acompanhe o áudio pelo link:
link de toda a audiência pública: http://www.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=48660#videoTitulo