DEPUTADOS APROVAM PROPOSTA QUE ATUALIZA O CÓDIGO PENAL MILITAR
Relator deixou de fora o chamado “excludente de ilicitude”, que contemplaria nova definição para a legítima defesa O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de […]
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