No dia 28 de novembro de 2017 (terça-feira) realizou-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados audiência pública para debater sobre o Termo Circunstanciado realizado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal nos crimes de menor potencial ofensivo consoante Lei Federal 9.099/95.
Na ocasião além de outros convidados e em nome das Polícias Militares usaram a palavra:
DEFENDAPM – SP – Coronel Miler;
FENEME – Coronel Marlon;
CNCG – Coronel Martinez; e
ANASPRA – Sargento Lotin.
Houve intenso debate com apresentação de prós e contra conforme pode ser acompanhado nos Links abaixo:
